18/06/2025 13:02

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/06/2025 01:12

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Processo: 0804566-21.2025.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELSO DAMASCENO DE OLIVEIRA RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A Defiro a gratuidade de justiça.

Mister esclarecer, prefacialmente, que a regra constante da redação do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, autoriza ao juízo, quando presentes os pressupostos da probabilidade do direito e do perigo de dano ao provimento final, que antecipe os efeitos da tutela final.

Como se trata de pretensão liminar, é necessária a existência de prova sumária a identificar tanto a probabilidade de existência do direito quanto o reconhecimento do perigo na demora do provimento requerido.

Todavia, no caso, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado pela parte autora em relação à eventual prática abusiva e/ou vício do consentimento, carecendo a questão de maior dilação probatória.

Isto posto, INDEFIRO o pedido formulado em sede de tutela de urgência.

Em homenagem à celeridade e resultado útil do processo, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação a que alude o art. 334 do CPC, que poderá ocorrer no curso do processo a pedido das partes (art. 139, V, do CPC).

Cite-se a parte ré para que apresente contestação no prazo de 15 dias.

ARARUAMA, 13 de junho de 2025.

ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular
13/06/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2025 16:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CELSO DAMASCENO DE OLIVEIRA - CPF: *92.***.*29-72 (AUTOR).
13/06/2025 16:37

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 16:36

Expedição de Certidão.
12/06/2025 22:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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