17/06/2025 18:57

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 01:12

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0802544-37.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARTA MELO DE OLIVEIRA DA CUNHA RÉU: VIA VAREJO S/A Intimada a parte autora a comprovar sua hipossuficiência, quedou-se inerte conforme certidão acostada no ID 200474621.

Indefiropois o requerimento de gratuidadede justiça, tendo em vista que não restou comprovada aincapacidade econômica da parte autora, o que inviabiliza aconcessão do benefício previsto no artigo 5º, LXXIV da Constituição.

Com efeito, segundo o artigo 5º, LXXIV da Constituição “o Estado prestaráassistência jurídica integral e gratuita AOS QUE COMPROVAREM insuficiência de recursos”.

Analisando-se o dispositivo constitucional, observa-se aexigência de COMPROVAÇÃO da insuficiência de recursos, razão pela qual DECLARO INCONSTITUCIONAL qualquer dispositivo legal que considere válida asimples afirmação de hipossuficiência.

Assim, intime-se aparte autora afim de que recolha as custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e inscrição na Dívida Ativa Estadual.

SÃO GONÇALO, 13 de junho de 2025.

ANDRE PINTO Juiz Titular
13/06/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:51

Decisão Interlocutória de Mérito
12/06/2025 23:11

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 23:11

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 00:21

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA em 14/03/2025 23:59.
06/02/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 10:19

Expedição de Certidão.
31/01/2025 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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