01/08/2025 00:40

Decorrido prazo de JORGETE NASCIMENTO VIDAL em 31/07/2025 23:59.
11/07/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 16:34

Juntada de Petição de diligência
06/07/2025 01:42

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 04/07/2025 23:59.
30/06/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:21

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 18:25

Expedição de Mandado.
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Processo: 0812870-16.2024.8.19.0061 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

RÉU: JORGETE NASCIMENTO VIDAL DESPACHO Trata-se de ação de busca e apreensão mediante a qual o credor fiduciário pretende executar a cláusula contratual de garantia do contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária do bem.

O autor comprovou documentalmente a obrigação contratual e a mora do réu.

A comprovação da mora ou do inadimplemento autoriza a busca e apreensão do bem contra o devedor ou terceiro que eventualmente esteja na sua posse (art. 3º "caput" do Decreto-Lei 911/1969 com a redação dada pela Lei 13.043/2014).

Posto isso: 1.

Defiro liminarmente a busca e apreensão do bem. 2.

Proceda-se a restrição junto ao cadastro do veículo (Renavam).

Após a apreensão e entrega, cancele-se a restrição. 3.

Expeça-se mandado de busca, apreensão, depósito, citação e intimação, acompanhado de cópia da planilha do débito apresentada pelo autor.

O bem deverá ser apreendido e depositado em mãos do autor ou quem ele indicar, cabendo-lhe fornecer meios para efetivação da medida.

Da diligência deverá ser lavrado o respectivo auto de busca e apreensão e depósito no qual se descreverá o estado do bem.

Na ocasião, o devedor ou o terceiro que esteja na posse do bem deverá entregar todos os documentos pertinentes do veículo (art. 3º §14 do Decreto-Lei 911/1969, incluído pela Lei 13.043/2014). 4.

No mesmo ato, cite-se o réu para, alternativa ou cumulativamente: 4.1.

Em 05 (cinco) dias a contar da apreensão do bem, purgar a mora mediante o pagamento integral da dívida, segundo valores apresentados pelo autor em sua planilha, ficando intimado que o não exercício da faculdade de purga de mora no prazo acima importará na perda definitiva da posse e da propriedade do bem, que se consolidarão, de plano, em favor do autor (art. 3º §1º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/2004), autorizada inclusive a emissão de novo certificado de registro de propriedade em nome do autor por parte dos órgãos competentes, independentemente de qualquer despacho judicial; 4.2.

Em 15 (quinze) dias, oferecer resposta aos termos da ação, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos contra si alegados, ciente de que a simples resposta, sem purga da mora, não impede a consolidação antecipada da posse e da propriedade em favor do autor. 5.

Acaso efetivada a purga da mora, certifique o cartório e intime imediatamente o autor por seu patrono para devolução do bem sem quaisquer ônus para o réu. 6.

Não havendo purga, certifique o cartório quanto ao oferecimento de resposta.

Apresentada a resposta, intime-se o autor a se manifestar em 10 (dez) dias.

Após, conclusos para sentença. 7.

Caso o bem não seja localizado, intime-se o autor a requerer o que lhe aprouver em 10 (dez) dias.

Intimem-se.

TERESÓPOLIS, 18 de junho de 2025.

CARLO ARTUR BASILICO Juiz Titular
18/06/2025 15:43

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 13:43

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 13:42

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:40

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/04/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:59

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 13/02/2025 23:59.
29/01/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:40

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:16

Expedição de Certidão.
07/01/2025 13:13

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/12/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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