TJRJ - 0961049-72.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0961049-72.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CYRELA PARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RÉU: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, JOYCE BAHIENSE GOMES Verifica-se que trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória Inversa c/c Perdas e Danos.

Em relação ao valor da causa nas ações de adjudicação compulsória, é mister ressaltar as seguintes questões pertinentes à lide.

A adjudicação compulsória, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem objeto do contrato, ou seja, ao valor do imóvel que será incorporado ao patrimônio dos autores, sendo este o seu proveito econômico e não ao valor venal previsto no IPTU.

Logo, é possível mensurar o proveito econômico obtido, que corresponde ao valor despendido pelo autor para aquisição do imóvel objeto da adjudicação, na forma do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, somado ao valor pretende de perdas e danos.

Nesse sentido, é a jurisprudência do E.

TJRJ e STJ: "Apelação Cível.

Ação de adjudicação compulsória.

Sentença de procedência condenando a ré a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

Apelo do patrono do autor requerendo que o proveito econômico obtido seja a base de cálculo para os honorários.

Inteligência do art. 85§2º do CPC.

Valor da causa que apenas pode ser considerado se não houver proveito econômico.

Jurisprudência do STJ no sentido de que, na ação de adjudicação compulsória, o valor da causa equivale ao proveito econômico, qual seja, o valor do imóvel previsto no contrato, na forma do art. 292, inciso II do CPC.

Irregularidade do valor atribuído à causa, correspondente a R$ 1.000,00.

Hipótese em que deve prevalecer o real proveito econômico, no caso, o valor atribuído ao imóvel na Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda firmada pelas partes, corrigido monetariamente desde a data da assinatura, mantido o percentual de honorários fixados na sentença, vez que de acordo com o art. 85 §2º do CPC.

Parcial provimento do recurso". (0010524-56.2016.8.19.0207 - APELAÇÃO.

Des(a).

CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 23/08/2022 - QUINTA CÂMARA CÍVEL) – Grifamos. "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

VALOR DA CAUSA.

PREÇO ATRIBUÍDO AO IMÓVEL NO CONTRATO.

SÚMULA 83/STJ.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO COMO PARADIGMA.

MULTA.

INAPLICABILIDADE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é no sentido de que o valor atribuído à ação de adjudicação compulsória corresponde ao preço do imóvel constante no contrato. 2.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a "previsão legal tanto do CPC/73 (art. 259, V), como do CPC/2015 (art. 292, II), de que o valor da causa será, 'na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida'" (RMS 56.678/RJ, Rel.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 11/05/2018). 3.

Em conformidade com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ficou configurada no recurso especial interposto pela agravante. 4.

De acordo com a jurisprudência desta Corte, provimentos judiciais monocráticos não se mostram idôneos para configurar dissídio jurisprudencial. 5.

Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 6.

Agravo interno desprovido". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.756.639/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021.) Nesse sentido, certifique o Cartório se as custas iniciais foram corretamente recolhidas.

Caso negativo, INTIME-SE o Autor pela derradeira vez para complementar as custas, no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição/extinção do feito (art. 485, incisos I, IV e X c/c 290, 321 e 330 do CPC).

P.I.

RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025.

MARCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA Juiz Titular