04/08/2025 07:21

Baixa Definitiva
01/08/2025 19:45

Documento
22/07/2025 23:44

Documento
11/07/2025 00:05

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0800475-30.2025.8.19.0037 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV Ação: 0800475-30.2025.8.19.0037 Protocolo: 8818/2025.00077217 RECTE: TEREZA XAVIER DE REZENDE DE FARIA ADVOGADO: ARTHUR MARCHETTE FERNANDES OAB/RJ-225656 RECORRIDO: METLIFE PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: DR(a).

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR OAB/SP-039768 Relator: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO: Acordam os juízes que integram a Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença e julgar procedente em parte o pedido indenizatório para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, diante da caracterização da ofensa a bem da personalidade do autor, atendendo ao caráter punitivo, pedagógico e compensatório, sendo a indenização fixada de acordo com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o injusto enriquecimento, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 6/2018).

Juros de mora mensais pela taxa SELIC a partir da citação e correção a partir da presente data, pelos índices oficiais da CGJ, observando-se o disposto no art. 406, §1º do CC.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no art. 55, caput, da lei 9099/95.

Valendo essa súmula como acórdão, na forma do art. 46, Lei 9.099/95.
08/07/2025 11:00

Provimento em Parte
27/06/2025 00:05

Publicação
18/06/2025 11:17

Inclusão em pauta
18/06/2025 08:34

Conclusão
18/06/2025 08:31

Distribuição
18/06/2025 08:30

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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