27/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 DESPACHO Processo:0804304-91.2025.8.19.0207 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DECIO DO NASCIMENTO DE BERTO RÉU: KLINI PLANOS DE SAUDE LTDA Id. 205920191.

Indefiro a isenção, já que os documentos juntados não demonstram a impossibilidade de comparecimento.

Ademais, o não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo acarreta a extinção do mesmo, na forma do artigo 51, I da Lei 9.099/95, com a sua condenação ao pagamento das custas.

Tal condenação tem natureza de sanção, razão pela qual não está abrangida pelo benefício da gratuidade de justiça.

Nesse sentido, segue o enunciado 11.8.4. do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024: "A condenação em custas pela ausência injustificada à audiência constitui penalidade e não guarda correlação com a hipossuficiência." Desta forma, INDEFIRO o pedido de isenção das custas.

Venham os recolhimentos em 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
25/08/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 15:59

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:50

Decorrido prazo de KLINI PLANOS DE SAUDE LTDA em 15/07/2025 23:59.
03/07/2025 12:24

Juntada de petição
29/06/2025 02:08

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 SENTENÇA Processo: 0804304-91.2025.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DECIO DO NASCIMENTO DE BERTO RÉU: KLINI PLANOS DE SAUDE LTDA Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Diante da ausência da parte autora à audiência de conciliação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9099/95.

Custas pela parte autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
25/06/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 08:11

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
23/06/2025 14:05

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 14:05

Audiência Conciliação realizada para 23/06/2025 12:45 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
23/06/2025 14:05

Juntada de Ata da Audiência
20/06/2025 17:06

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 00:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 10:35

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 16:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2025 16:53

Audiência Conciliação designada para 23/06/2025 12:45 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
09/05/2025 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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