TJRJ - 0869705-73.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0869705-73.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEANDRO MARTINS DE ALCANTARA, CARLA SANTOS VIEIRA DE ALCANTARA RÉU: NILMA MENEZES MARTINS LEITE, MARCO ANTONIO FERNANDES MARTINS DA MOTA Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, em que os autores pleiteiam gratuidade de justiça.

A norma do art. 99, §2º, do CPC autoriza o indeferimento da gratuidade de justiça quando outros elementos dos autos evidenciarem ausência dos pressupostos legais.

A presunção do §3º do art. 99 do CPC possui natureza relativa.

Admite prova em contrário mediante elementos objetivos que demonstrem capacidade econômica incompatível com a alegação de hipossuficiência.

Os elementos carreados aos autos revelam situação patrimonial que afasta a presunção legal.

Os autores adquiriram imóvel no valor de R$ 750.000,00.

Efetuaram pagamento de entrada de R$ 50.000,00 em moeda corrente.

Entregaram veículo Honda Civic 2019/2020 avaliado em R$ 110.000,00.

O montante total investido pelos requerentes alcança R$ 591.182,64.

A planilha de despesas mensais totaliza R$ 11.250,35, demonstrando padrão de vida incompatível com alegação de insuficiência de recursos.

Constam financiamentos imobiliário e veicular, empréstimos bancários e gastos com educação privada.

Os elementos evidenciam capacidade econômica substancial.

Pelo que se nota nestes autos, o pagamento das despesas processuais causará desconforto financeiro aos autores, e não prejuízo ao seu sustento.

O CPC introduziu modificação ao tratar o tema da concessão do benefício da gratuidade de justiça, promovendo a compatibilização do princípio do acesso à Justiça com o fato de o Serviço Judiciário não ser gratuito, possibilitando a redução percentual das despesas processuais a serem recolhidas pela parte.

A jurisprudência vem reconhecendo a possibilidade de modulação da gratuidade de justiça, a fim de garantir tanto a sustentabilidade do Serviço Judiciário quanto o acesso das partes à Justiça.

Confira-se: 0073948-77.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - Des(a).

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 01/02/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR - Agravo de instrumento em face de decisão que determinou o pagamento parcial das custas, no percentual de 30% do valor das custas/taxas.

Demanda de cunho puramente patrimonial, de pequeno valor.

Não há hipossuficiência a autorizar o não recolhimento das despesas do processo no montante determinado, que já considerou a realidade econômica do agravante.

Decisão que se mantém.

Agravo desprovido.

Assim, a fim de não onerar em demasia o Erário, e considerando o necessário acesso dos autores à Justiça e a regra do art. 98, § 5º, do CPC, que prevê expressamente a modulação da gratuidade a ser concedida à parte, defiro apenas parcialmente a gratuidade de justiça aos autores, reduzindo-lhes em 60% o percentual das despesas a serem adiantadas, de forma que estes devam arcar com o pagamento de 40% das despesas processuais, bem como de eventuais honorários sucumbência.

Venha o recolhimento de 40% das despesas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC).

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

MAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular