17/07/2025 00:00

Intimação

Fls. 298: O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a apuração de saldo remanescente em favor do devedor fiduciante, após a alienação do bem oferecido em garantia, não pode ser discutida incidentalmente nos autos da ação de busca e apreensão, uma vez que esta ação visa somente à consolidação da propriedade do bem no patrimonio do credor fiduciário.

Assim, assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

NOTIFICAÇÃO VÁLIDA.

EVENTUAL SALDO CREDOR QUE DEVE SER APURADO EM VIA PRÓPRIA. 1.

Ação de busca e apreensão de veículo que foi julgada procedente, com a consolidação da posse da parte autora. 2.

Apelação da parte ré insistindo na tese de ausência de notificação e na necessidade de ser reembolsada pelo kit gás e de eventual diferença apurada na arrematação do bem. 3.

A notificação foi enviada para o endereço constante do contrato, sendo aplicado o entendimento no sentido de que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiros (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min.

João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023). 4.

Com relação ao requerimento de prestação de constas, deve ser ajuizada ação autônoma com essa finalidade, pois as questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor, em princípio, não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão que visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. (REsp n. 1.742.102/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 4/4/2023.). 5.

Por fim, no que tange à devolução do kit gás, não há efetiva comprovação de que sua desinstalação não vá comprometer o bom funcionamento do veículo, sendo certo que, no caso, incide a regra de que o acessório segue o principal, de modo que o equipamento foi incorporado ao veículo.

Ademais, eventual valorização do veículo em razão dainstalação do kit gás será devidamente avaliada e, se for o caso, ressarcida, por ocasião da alienação do bem. 6.

Recurso que se conhece e a que se nega provimento. (0030613-33.2021.8.19.0205 - APELAÇÃO.

Des(a).RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 22/11/2023 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO).

Aplica-se ao caso em comento, ainda, o disposto no Enunciado da Súmula nº 384, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia .

Intimem-se.

Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.
11/07/2025 14:53

Conclusão
01/07/2025 21:07

Juntada de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Às partes sobre fls. 288/293.

Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.
17/06/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 15:35

Conclusão
13/06/2025 10:48

Juntada de petição
03/06/2025 16:11

Juntada de documento
03/06/2025 16:11

Expedição de documento
02/06/2025 18:20

Expedição de documento
09/05/2025 12:06

Juntada de petição
29/04/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:41

Juntada de documento
13/02/2025 15:50

Juntada de petição
16/12/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:31

Trânsito em julgado
04/11/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 13:57

Conclusão
31/10/2024 13:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/10/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 22:18

Juntada de petição
13/08/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 12:15

Julgado procedente o pedido
09/08/2024 12:15

Conclusão
09/08/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 15:05

Conclusão
01/08/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 16:32

Conclusão
31/07/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 11:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/05/2024 11:03

Conclusão
22/05/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 11:14

Conclusão
15/03/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 16:08

Conclusão
13/12/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 16:47

Juntada de petição
05/12/2023 11:31

Juntada de petição
23/11/2023 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 13:20

Conclusão
17/11/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 23:37

Juntada de petição
25/09/2023 16:33

Juntada de petição
13/09/2023 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 12:49

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 12:49

Conclusão
11/09/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:10

Juntada de petição
12/05/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 18:55

Conclusão
11/05/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 22:39

Juntada de petição
12/04/2023 06:33

Documento
11/04/2023 16:42

Juntada de petição
23/03/2023 15:41

Juntada de petição
10/03/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 16:09

Conclusão
27/02/2023 16:09

Concedida a Medida Liminar
27/02/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 16:08

Juntada de documento
26/10/2022 11:50

Juntada de petição
18/10/2022 11:39

Juntada de petição
23/09/2022 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 11:27

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 11:25

Juntada de documento
21/09/2022 16:45

Redistribuição
21/09/2022 12:41

Remessa
16/09/2022 15:25

Expedição de documento
01/09/2022 19:44

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 19:41

Juntada de documento
12/04/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022 16:16

Declarada incompetência
24/03/2022 16:16

Conclusão
24/03/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 16:02

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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