19/07/2025 02:21

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 18/07/2025 23:59.
03/07/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0812825-74.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE LUIZ RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE ENTIDADE: DP JUNTO À 6.ª VARA CÍVEL DE MADUREIRA ( 1223 ) RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Sem preliminares e/ou prejudiciais de mérito, presentes os pressupostos processuais e as condições de ação, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

O ponto controvertido da lide cinge em verificar a licitude do TOI objeto dos autos.

O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, em obediência ao disposto no art. 373 do CPC.

Indefiro a produção da prova pericial requerida, eis que desnecessária à comprovação do ponto controvertido, o qual pode ser comprovado por prova documental, especialmente a se considerar produção probatória carreada aos autos e a inversão do ônus deferido.

Ressalte-se que ordenamento processual autoriza o magistrado indeferir as diligências inúteis à instrução do processo, sem que isso viole as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 130).

Ante o exposto, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de cinco dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do CPC.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025.

MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular
23/06/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 11:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/06/2025 17:23

Conclusos ao Juiz
27/03/2025 01:06

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:07

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:07

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ RIBEIRO em 25/03/2025 23:59.
17/03/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 21:56

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
27/02/2025 21:56

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
27/02/2025 06:29

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:08

Outras Decisões
24/02/2025 15:01

Conclusos para decisão
24/02/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:38

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ RIBEIRO em 23/09/2024 23:59.
13/09/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 00:32

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 10/09/2024 23:59.
02/09/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:31

Expedição de Certidão.
01/07/2024 19:02

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/06/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 16:29

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 13:51

Juntada de Petição de diligência
06/06/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 08:28

Expedição de Mandado.
04/06/2024 15:01

Concedida a Antecipação de tutela
04/06/2024 15:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANDRE LUIZ RIBEIRO - CPF: *54.***.*68-00 (AUTOR).
03/06/2024 13:36

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 13:36

Expedição de Certidão.
03/06/2024 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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