11/09/2025 17:52

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 17:50

Expedição de Certidão.
10/09/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 15:38

Juntada de aviso de recebimento
18/08/2025 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DESPACHO Processo: 0803485-89.2025.8.19.0067 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTADO: VALERIA BORGES CAMELO REPRESENTANTE: ISABELLE BORGES CAMELO GOIABEIRA FREITAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE QUEIMADOS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intime-se a parte autora, por via postal, a fim de atender o requerido pelo Ministério Público no indexador 212974194.

QUEIMADOS, 6 de agosto de 2025.

DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
07/08/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 15:08

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 15:06

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 01:47

Decorrido prazo de VALERIA BORGES CAMELO em 24/07/2025 23:59.
23/07/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:33

Decorrido prazo de VALERIA BORGES CAMELO em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 22:12

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 23:40

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:24

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:27

Expedição de Ofício.
15/06/2025 00:20

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE em 14/06/2025 06:00.
14/06/2025 12:25

Juntada de Petição de ciência
13/06/2025 01:13

Decorrido prazo de SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE em 12/06/2025 06:00.
12/06/2025 15:45

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 09:58

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 17:48

Juntada de Petição de diligência
10/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 15:30

Juntada de Petição de diligência
09/06/2025 11:37

Expedição de Mandado.
09/06/2025 11:36

Expedição de Mandado.
09/06/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo: 0803485-89.2025.8.19.0067 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTADO: VALERIA BORGES CAMELO REPRESENTANTE: ISABELLE BORGES CAMELO GOIABEIRA FREITAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE QUEIMADOS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória e pedido de tutela de urgência proposta por VALERIA BORGES CAMELO representada por sua filha ISABELLE BORGES CAMELO GOIABEIRA FREITAS em face de MUNICÍPIO DE QUEIMADOS e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando em sede de tutela de urgência a imediata consulta com ginecologista oncológico e o tratamento por ele prescrito pelo tempo que se fizer necessário ao pronto restabelecimento da autora, caso não tenha disponibilidade em rede pública de saúde que seja determinado a consulta e tratamento na rede privada às expensas dos réus.

Alega o autor que foi diagnosticada com carcino uterino em estado de metástase e foi encaminhada e já encontra-se internada no Hospital Geral de Nova Iguaçu.

O feito fora distribuído em sede de plantão judiciário e por este motivo distribuído a este juízo através do sistema DCP, contudo, conforme o Aviso CGJ nº 606/2023, art.1º, os processos do sistema DCP declinados para serventias que operem também com o sistema PJe poderão, a critério do magistrado, ser transferidos para o sistema PJe.

Assim, determinou-se a redistribuição em indexador 191259671.

Mister ressaltar que, oportunizado ao réu que informasse o pedido de inclusão no Sistema de Regulação, noticiou em indexador 193378173 a paciente foi agendada no Ambulatório 1ªvez - Ginecologia (Oncologia) para o HOSPITAL MARIO KROEFF em 23/05/2025 às 12h30min.

Em indexador 198015428 opina o Ministério Público pelo deferimento do pleito antecipatório.

Narra a autora em indexador 197166372 que foi atendida na unidade hospitalar Mário Kroeff, no dia 23/05/2024, tendo sido agendada para um consulta de retorno para o dia 30/07/2025.

A parte autora instruiu o pedido inicial com laudo médico em indexador 190937074 informando que a paciente necessita de urgência para avaliação da ginecologia oncológica devido a evolução do quadro em questão, bem como de suas complicações.

Entretanto, verifica-se que a autora já encontra-se internada e inclusive já fora atendida na especialidade indicada pelo médico subscritor do laudo, de forma que a determinação de imediata realização de nova consulta cirurgia caracterizaria injustificada vantagem pessoal à vista da situação comum em que se encontram os vários que aguardam o momento da necessária intervenção.

Igualmente, não foi caracterizada a ocorrência de uma mora irrevogável por parte dos entes réus.

Inclusive a própria autora demonstra que foi solicitada a complementação do exame de biópsia, ocasião em que foi cientificada de que seu quadro clínico não é passível de intervenção cirúrgica.

Diante disso, foi-lhe indicado tratamento por meio de quimioterapia, radioterapia e medicação específica.

A concessão de liminar que viabilize a preterição da ordem da fila do SUS em favor dos jurisdicionados deve se pautar em critérios de urgência exacerbada que justifique a medida excepcional, como o decurso de prazo exorbitante de espera ou a inafastabilidade da realização imediata do procedimento, o que não se vislumbra na espécie.

Diante da escassez do recurso público, não há fundamento jurídico que justifique, por enquanto, dispensar à parte agravante tratamento preferencial em relação aqueles que buscaram diretamente junto à rede pública de saúde assistência médico-hospitalar, sob pena afronta ao princípio da isonomia – certo que, embora as deficiências do sistema público de saúde sejam notórias, não há,

por outro lado, no caso, nenhuma distinção juridicamente válida que autorize o tratamento preferencial ao autor.

Ademais, em indexador 197166372 resta clarividente que a autora está recebendo tratamento e inclusive já está com consulta de retorno agendada.

Frisa-se ainda, que ausente a mora dos entes públicos na disponibilização do procedimento cirúrgico, não há demonstração da probabilidade do direito para concessão da tutela de urgência de plano, neste primeiro momento.

Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a antecipação dos efeitos da tutelapretendida para determinar aos RÉUS que, na pessoa de seus Secretários de Saúde, providenciem, a avaliação clínica do autor, por profissional do Sistema Único de Saúde para aferição do grau de urgência do agendamento , para fins de inclusão no SISREG, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, informando ao juízo sua eventual posição na fila, sob pena de determinação de providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, na forma do art. 497 do CPC, a fim de que a parte autora aguarde o procedimento objeto da demanda em fila de espera, organizada segundo critérios técnicos que considerem a entrada, a doença, a gravidade e o procedimento necessário, cabendo à Administração zelar pelo respeito à ordem estabelecida, visando afastar, na medida do possível, o risco à vida daqueles que, prioritariamente, aguardam cirurgias de alta complexidade.

Sem prejuízo, a parte autora para que cumpra o determinado em indexador 191259671 a fim de análise para concessão da gratuidade de justiça.

Intimem-se por Oficial de Justiça de plantão.

Após, ciência ao Ministério Público.

QUEIMADOS, 6 de junho de 2025.

NANDO MACHADO MONTEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito
08/06/2025 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUEIMADOS em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:36

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
06/06/2025 16:27

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 16:21

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/06/2025 23:59.
02/06/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:34

Expedição de Certidão.
01/06/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 01:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUEIMADOS em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 18:29

Juntada de Petição de diligência
15/05/2025 18:37

Expedição de Mandado.
14/05/2025 18:17

Juntada de Petição de diligência
13/05/2025 11:37

Expedição de Mandado.
13/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 17:20

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:05

Expedição de Informações.
08/05/2025 17:42

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
08/05/2025 17:38

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:37

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:37

Cancelada a movimentação processual
08/05/2025 17:37

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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