TJRJ - 0047477-43.2025.8.19.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Criminal
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 14:22
Definitivo
-
03/07/2025 12:10
Confirmada
-
03/07/2025 00:05
Publicação
-
02/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0047477-43.2025.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 41 VARA CRIMINAL Ação: 0869878-97.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00509541 IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: JOSE ALISSON DOS SANTOS MONTEIRO PACIENTE: RENAN PEREIRA DA COSTA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO 41ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES.
LUCIANO SILVA BARRETO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS.
SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS ARTIGOS 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/06.
PRISÃO PREVENTIVA.ALEGAÇÃO DE QUE RENAN É PRIMÁRIO E JOSÉ ALISSON RESPONDE EM LIBERDADE POR FURTO QUALIFICADO;A DECISÃO QUE SEGREGOU A LIBERDADE DOS PACIENTES É GENÉRICA; A QUANTIDADE DE DROGAS ARRECADADAS NÃO PODE SER CONSIDERADA ELEVADA PARA JUSTIFICAR A PRISÃO; ¿...A MENÇÃO ÀATUAÇÃODEFACÇÕESCRIMINOSASEAOTRÁFICOINTERESTADUALÉMERA SUPOSIÇÃO...¿; ¿...AMBOS OS PACIENTES FORNECERAM SEUS ENDEREÇOS QUANDO DE SUAS OITIVAS...¿ E OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.
PLEITO DE REVOGAÇÃO.
DESCABIMENTO.
LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO.
REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DOS PACIENTES DEMONSTRADOS.
OS PACIENTES ESTARIAM ASSOCIADOS ENTRE SI E A OUTRO INDIVÍDUO QUE SE EVADIU PARA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA E, COM ELES, TERIAM SIDO ARRECADADAS EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS.
EM TESE, ATUAVAM À LUZ DO DIA, NA PRAIA, OFERECENDO DROGAS AOS BANHISTAS, CONJUNTURA QUE, SE COMPROVADA, REVELA NÃO APENAS O COMETIMENTO DOS CRIMES PELOS QUAIS RESPONDEM, MAS, TAMBÉM, UMA AFRONTA ÀS FORÇAS DE SEGURANÇA E UMA AMEAÇA AOS HOMENS, MULHERES, JOVENS E CRIANÇAS QUE FREQUENTAM ESSE ESPAÇO PÚBLICO E NÃO COMPACTUAM COM A REFERIDA ATIVIDADE ILÍCITA.
A INICIAL NÃO VEIO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA OU DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA.
ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS REUNIDAS EVIDENCIAM QUE A LIBERDADE DE AMBOS, AO MENOS POR ORA, REPRESENTA EFETIVO RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E À EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
A PRIMARIEDADE NÃO CONFIGURA ÓBICE À SEGREGAÇÃO, FACE À SUA NATUREZA CAUTELAR.
A QUANTIDADE DE DROGAS ARRECADADAS NÃO FOI O ÚNICO FUNDAMENTO ADOTADO PARA SEGREGAR A LIBERDADE DOS PACIENTES.
O JUIZ NÃO AVENTOU A HIPÓTESE DE TRÁFICO INTERESTADUAL.
O FUNDAMENTO DE QUE ¿A TRAFICÂNCIA CONTRIBUI PARA A EXPANSÃO DA ATUAÇÃO DAS FACÇÕES CRIMINOSAS¿ NÃO MERECE REPAROS, POIS REFLETE A REALIDADE.NÃO SE VISLUMBRA OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, SEJA PELA NATUREZA CAUTELAR DA MEDIDA IMPOSTA, SEJA PORQUE É ABSOLUTAMENTE PRECOCE ANTECIPAR A PENA E O REGIME PRISIONAL QUE SERÃO FIXADOS, NA HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Conclusões: À UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO, NA FORMA DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
01/07/2025 16:50
Documento
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01/07/2025 16:07
Conclusão
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01/07/2025 13:00
Habeas corpus
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27/06/2025 23:58
Inclusão em pauta
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26/06/2025 17:28
Remessa
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24/06/2025 18:46
Conclusão
-
23/06/2025 13:08
Confirmada
-
23/06/2025 12:15
Documento
-
17/06/2025 00:05
Publicação
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16/06/2025 13:13
Confirmada
-
16/06/2025 13:08
Expedição de documento
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16/06/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS INTERNOS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 100a.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 13/06/2025 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA.
DES.
MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: HABEAS CORPUS 0047477-43.2025.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 41 VARA CRIMINAL Ação: 0869878-97.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00509541 IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: JOSE ALISSON DOS SANTOS MONTEIRO PACIENTE: RENAN PEREIRA DA COSTA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO 41ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES.
LUCIANO SILVA BARRETO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública -
13/06/2025 18:59
Decisão
-
13/06/2025 11:06
Conclusão
-
13/06/2025 11:00
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2025
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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