28/07/2025 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
25/07/2025 01:40

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 24/07/2025 23:59.
20/07/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
20/07/2025 17:36

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:09

Juntada de Petição de contra-razões
01/07/2025 01:13

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
29/06/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 12:07

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:21

Juntada de Petição de apelação
30/05/2025 01:16

Publicado Intimação em 29/05/2025.
30/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0836796-56.2022.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANE SOARES DE OLIVEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação proposta pelo rito comum por CRISTIANE SOARES DE OLIVEIRA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, na qual a parte autora relata que a parte ré realizou a lavratura de TOI (nº 9764474) e passou a enviar cobranças de recuperação de consumo.

Formula pedido de gratuidade de justiça e de inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VIII, do artigo 6º, da Lei 8.078/90.

Ao final, requer (1) seja declarada a nulidade do TOI e do débito a ele vinculado; (2) seja a ré condenada a restituir em dobro os valores pagos a título de parcelamento do TOI; (3) seja a ré condenada a pagar R$ 6.000,00 (seis mil reais) de indenização pelos danos morais sofridos.

Documentos instruindo a inicial.

Decisão, de ID 53709815, deferindo gratuidade de justiça.

Contestação, no ID 56541686, com documentos, e na qual a ré argui prejudicial de decadência, ao argumento de que o direito de reclamar caduca em 90 dias, e, no mérito relata que, em sede de inspeção de rotina, realizada em 22/06/2020, foi constatada irregularidade na unidade consumidora da parte autora que proporcionou faturamento inferior ao real, sendo lavrado o TOI nº 9764474, no valor de R$ 2.187,32.

Informa que o procedimento de contraditório e ampla defesa consta no Comunicado de Cobrança de Irregularidade e no Comunicado de Faturamento de Irregularidade que foi entregue ao consumidor.

Afirma que diante da inércia do usuário em realizar a competente impugnação administrativa, a LIGHT realizou a cobrança do consumo recuperado, que foi devidamente parcelado para fim de facilitar o respectivo pagamento.

Pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Réplica, no ID 84139073.

Decisão preclusa de saneamento do feito, no ID 135704883. É o relatório.

Decido.

Estão presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos processuais.

Rejeito a prejudicial de decadência, visto que não se mostra aplicável ao caso a regra do artigo 26 da Lei 8.078/90, tratando-se de fato do serviço, e, não, vício do serviço.

Diante da inexistência de outras prejudiciais ou preliminares a serem analisadas, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra, diante da desnecessidade de produção de outras provas para o deslinde da controvérsia.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a parte autora no conceito de consumidor, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e a ré no conceito de fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º da Lei 8078/90.

Dessa forma, sujeitam-se as partes às normas do Código de Defesa do Consumidor.

O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.

O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.

O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Registre-se que a Resolução nº 1.000/2021 entrou em vigor em 03 de janeiro de 2022.

São fatos incontroversos que a parte ré realizou a lavratura do TOI nº 9764474, em 22/06/2020, referente ao período de cálculo da irregularidade de 2020/01 a 2020/06, na unidade consumidora da parte autora e realizou cobrança de recuperação de consumo.

A parte ré junta a “Memória Descritiva de Cálculo” do TOI, que engloba o período de 2020/01 a 2020/06, na qual consta registro de consumo “Faturado (kwh) Normal” em valores diversos, com média de 103,33 kwh, e com indicação de consumo previsto com média de 460,83 kwh.

A parte autora junta fatura com histórico de consumo (ID 40652020), no qual consta registrado o consumo das seis faturas anteriores à lavratura do TOI indicado na inicial e de duas faturas posteriores, nas quais consta aumento de consumo, mas não na proporção do cálculo de consumo previsto juntado pela parte ré.

No cálculo de consumo de ID 56541686, a parte ré apresenta o consumo previsto em kwh para os meses de 2020/01 a 2020/06, com média de 460,83 kwh, e o consumo faturado da parte autora, nesse mesmo período, com média de 103,33 kwh.

Por outro lado, no histórico de consumo da fatura juntada pela parte autora, os dois meses posteriores à lavratura do TOI, julho/2020 e agosto/2020, registraram o consumo de 176 kwh e 190 kwh, muito abaixo do consumo previsto pela parte ré.

Certo é que a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova do fato que alega.

A ré não comprovou as supostas irregularidades no medidor de consumo de energia, assim como a alegada existência de consumo a ser recuperado.

A ré não demonstrou a inexistência de vício no serviço e a regularidade na lavratura unilateral do TOI relativo à instalação da parte autora.

Não se nega que a inspeção dos medidores seja dever da concessionária de serviços públicos, a quem cumpre cobrar eventual diferença entre o valor pago e o efetivo consumo, mas sua conduta deve sofrer limitações, a fim de manter o equilíbrio da relação contratual e evitar a violação dos direitos dos consumidores.

Frise-se que a prova pericial sequer foi requerida pela parte ré e seria de elevada importância, por se tratar de debate eminentemente técnico.

Assim sendo, impõe-se a declaração de nulidade do TOI nº 9764474 e do débito a ele vinculado.

Além disso, impõe-se a devolução dos valores pagos a título do TOI indicado na inicial, indevidamente, pela parte autora, na forma simples, visto que a conduta da parte ré não se mostra contrária à boa-fé objetiva.

Quanto ao dano moral, restou configurado diante da perda do tempo útil para resolver a situação de cobrança indevida de recuperação de consumo a que a parte autora não deu causa, sendo necessária a contratação de advogado para ingressar em juízo para, enfim, obter a resolução da controvérsia.

A indenização deve ser fixada de acordo com os parâmetros impostos pelo princípio da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter pedagógico-punitivo da reparação, bem como à vedação ao enriquecimento sem causa.

Assim, considerando-se a gravidade dos fatos, o bem jurídico atingido e as consequências lesivas provadas, arbitro a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, na forma do artigo 487, I, do CPC, para: (1) declarar a nulidade do TOI nº 9764474, bem como dos débitos dele decorrentes; (2) condenar a ré a efetuar a devolução, na forma simples, dos valores comprovadamente pagos pela autora a título de recuperação de consumo decorrente do TOI nº 9764474, com incidência de correção monetária a contar do pagamento e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; (3) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros a contar da citação e correção monetária nos moldes da súmula 362 do STJ, pelos danos morais causado.

Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 20% sobre o valor da condenação.

Registrada digitalmente.

Publique-se e intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.

RIO DE JANEIRO, 24 de maio de 2025.

ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular
27/05/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 18:03

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 09:09

Conclusos ao Juiz
25/11/2024 07:35

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 14:28

Outras Decisões
24/10/2024 15:41

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 21:43

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:46

Decisão Interlocutória de Mérito
02/08/2024 07:48

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 15:21

Expedição de Certidão.
08/07/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 17:19

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/06/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 07:28

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 16:48

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:26

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 00:26

Decorrido prazo de CRISTIANE SOARES DE OLIVEIRA em 30/01/2024 23:59.
25/01/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 08:11

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 01:04

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 16/05/2023 23:59.
03/05/2023 14:08

Juntada de Petição de contestação
13/04/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 13:02

Decisão Interlocutória de Mérito
12/04/2023 16:50

Conclusos ao Juiz
24/01/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 08:23

Decisão Interlocutória de Mérito
11/01/2023 16:44

Conclusos ao Juiz
10/01/2023 17:27

Expedição de Certidão.
21/12/2022 14:55

Distribuído por sorteio
21/12/2022 14:55

Juntada de Petição de outros anexos
21/12/2022 14:54

Juntada de Petição de outros anexos
21/12/2022 14:54

Juntada de Petição de outros anexos
21/12/2022 14:53

Juntada de Petição de outros anexos
21/12/2022 14:52

Juntada de Petição de outros anexos
21/12/2022 14:52

Juntada de Petição de outros anexos
21/12/2022 14:51

Juntada de Petição de outros anexos
21/12/2022 14:50

Juntada de Petição de outros anexos
21/12/2022 14:50

Juntada de Petição de outros anexos
21/12/2022 14:50

Juntada de Petição de outros anexos
21/12/2022 14:49

Juntada de Petição de outros anexos
21/12/2022 14:49

Juntada de Petição de outros anexos
21/12/2022 14:48

Juntada de Petição de outros anexos
21/12/2022 14:48

Juntada de Petição de outros anexos
21/12/2022 14:48

Juntada de Petição de outros anexos
21/12/2022 14:47

Juntada de Petição de outros anexos
21/12/2022 14:46

Juntada de Petição de outros anexos
21/12/2022 14:43

Juntada de Petição de outros anexos
21/12/2022 14:42

Juntada de Petição de outros anexos
21/12/2022 14:42

Juntada de Petição de outros anexos
21/12/2022 14:42

Juntada de Petição de outros anexos
21/12/2022 14:41

Juntada de Petição de outros anexos
21/12/2022 14:41

Juntada de Petição de outros anexos
21/12/2022 14:40

Juntada de Petição de outros anexos
21/12/2022 14:40

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2022

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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