25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0836796-56.2022.8.19.0203 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0836796-56.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00660686 APELANTE: CRISTIANE SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOARES PEREIRA OAB/RJ-077469 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.

ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA Ementa: Apelação cível.

Direito do consumidor.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, na qual se discute cobranças por termo de ocorrência e inspeção (TOI) emitidas por concessionária de serviço público de energia elétrica.

Sentença de procedência.

Irresignação parcial da autora.Decida devolução em dobro de quantias indevidamente pagas a contar da publicação do julgamento do EAREsp 600.663/RS pelo STJ.

Dano moral no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) que se mostra adequado e suficiente, considerando que a inexistência de suspensão do serviço e/ou de negativação da dívida.

Provas que não permitem concluir que o pagamento das cobranças prejudicou o sustento mensal da autora e de sua família.

Aplicação da súmula n.º 343 deste e.

TJRJ.

Termos de juros e correção corretamente fixados, considerando a relação contratual entre as partes.

Fixação de índices de correção que deixou de observar alteração nos artigos 389 e 406 do Código Civil, introduzida pela Lei nº 14.905/2024.

Provimento parcial do recurso para reconhecer o direito de devolução em dobro de quantias indevidamente pagas.

Correção de ofício dos consectários legais.

RECURSOS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, CORRIGINDO-SE DE OFÍCIO OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, CORRIGINDO-SE, DE OFÍCIO, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
21/08/2025 09:44

Documento
20/08/2025 22:33

Conclusão
19/08/2025 13:01

Provimento em Parte
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA DENISE LEVY TREDLER, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 19/08/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS QUE INTEGRAM O PRESENTE EDITAL E OS PORVENTURA ADIADOS DA SESSÃO ANTERIOR, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

OS PROCESSOS QUE FOREM ADIADOS NA SESSÃO SERÃO JULGADOS NA SESSÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE.

OS ADVOGADOS QUE PRETENDAM SUSTENTAR ORALMENTE SUAS RAZÕES RECURSAIS DEVERÃO APRESENTAR OBJEÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL JUSTIFICADAMENTE E REQUERER A INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL, POR MEIO DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO PROCESSO, DESDE QUE REQUERIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, CABENDO AO RELATOR, NOS CASOS CABÍVEIS, DEFERIR O PEDIDO, NA FORMA DO ART. 97, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 139.

APELAÇÃO 0836796-56.2022.8.19.0203 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0836796-56.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00660686 APELANTE: CRISTIANE SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOARES PEREIRA OAB/RJ-077469 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.

ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA
06/08/2025 17:35

Inclusão em pauta
06/08/2025 00:05

Publicação
04/08/2025 16:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/08/2025 11:08

Conclusão
01/08/2025 11:00

Distribuição
31/07/2025 13:28

Remessa
31/07/2025 10:07

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0801105-85.2025.8.19.0005

Bianca da Silva Brito dos Santos

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Luis Mario de Oliveira Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/06/2025 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0018853-55.2000.8.19.0001

Anisia Leal Costa Jacobina

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Heitor de Rezende Cabral

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/02/2000 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3005370-18.2025.8.19.0004

Municipio de Sao Goncalo

Maria da Gloria da Silva Almeida

Advogado: Januza Brandao Assad Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0812948-26.2025.8.19.0206

Alexandre Pecanha Magalhaes

2 Tabelionato do 2 Oficio de Protesto De...

Advogado: Julio Cesar Mendes da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/06/2025 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0836796-56.2022.8.19.0203

Cristiane Soares de Oliveira

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/12/2022 14:55

Exibir Processo