12/09/2025 00:30

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 11:24

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 11:24

Expedição de Certidão.
30/08/2025 03:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 29/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 31/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:13

Decorrido prazo de MARCELO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:25

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:31

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/07/2025 16:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/07/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 12:19

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:19

Outras Decisões
04/07/2025 08:54

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 18:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/06/2025 11:28

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de MARCELO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA em 12/06/2025 23:59.
30/05/2025 01:06

Publicado Intimação em 29/05/2025.
30/05/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0803786-37.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARCELO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 27 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
27/05/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 18:03

Expedição de Certidão.
27/05/2025 18:03

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/05/2025 16:37

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 16:37

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
27/05/2025 16:37

Juntada de Projeto de sentença
27/05/2025 16:37

Recebidos os autos
06/05/2025 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIA CUNHA SANGLARD TORRES
30/04/2025 01:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 28/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 13:38

Conclusos para despacho
24/03/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 11:12

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 02:08

Decorrido prazo de MARCELO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA em 07/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:36

Decorrido prazo de MARCELO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA em 27/02/2025 23:59.
17/02/2025 00:09

Publicado Decisão em 17/02/2025.
16/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:09

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/02/2025 11:24

Conclusos para decisão
10/02/2025 11:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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