16/09/2025 16:37

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
16/09/2025 15:20

Conclusos ao Juiz
16/09/2025 15:20

Expedição de Certidão.
13/09/2025 01:54

Decorrido prazo de MARIA ENY FERREIRA BARBOSA DA SILVA em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 16:18

Juntada de Petição de diligência
14/08/2025 17:47

Expedição de Mandado.
11/08/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 09:50

Conclusos ao Juiz
10/08/2025 17:09

Expedição de Certidão.
03/07/2025 02:03

Decorrido prazo de MARIA ENY FERREIRA BARBOSA DA SILVA em 02/07/2025 23:59.
29/06/2025 01:35

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DESPACHO Processo: 0803258-14.2025.8.19.0063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA ENY FERREIRA BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A Defiro a JG à autora.

A validade de assinaturas eletrônicas em documentos processuais exige observância do artigo 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/2006, que estabelece como formas de identificação inequívoca do signatário a assinatura digital baseada em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada no ICP-Brasil ou o cadastro de usuário no Poder Judiciário.

Nos termos do artigo 1º, § 2º, III, da Lei n.º 11.419/2006: “Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: ...

III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Assim, diante de recomendação oriunda da 3ª Reunião Ordinária do NUPECOF, com o intuito de verificar a autenticidade de assinaturas eletrônicas (Enunciado 01), determino a intimação da parte autora, para que proceda à emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que traga aos autos procuração com assinatura física da parte demandante ou assinatura digital obtida através de plataforma credenciada ao ICP-BRASIL.

TRÊS RIOS, 3 de junho de 2025.

EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA Juiz Titular
23/06/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 17:38

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 17:38

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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