03/07/2025 01:42

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
30/06/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2025 08:59

Conclusos ao Juiz
21/06/2025 08:59

Expedição de Certidão.
13/02/2025 21:03

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 14:41

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 00:47

Decorrido prazo de CRISTIANE BRITTO BARBOSA em 05/12/2024 23:59.
24/11/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:24

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Vara Única da Comarca de Mangaratiba ESTRADA SAO JOAO MARCOS, 0, 3.ANDAR, EL RANCHITO, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 DECISÃO Processo: 0800093-92.2024.8.19.0030 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEVERINA MARIA DA SILVA RÉU: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA Ante a presunção do art. 99, §3º CPC, concedo gratuidade de justiça à autora.

Passo à análise do pedido de tutela de urgência.

Postula a parte autora que “que o Réu providencie, imediatamente, o reajuste do vencimento-base da parte Autora, de modo que passe a recebê-lo de acordo com o previsto na legislação nacional e estadual sobre o tema, que deverá acompanhar anualmente os reajustes do piso nacional do magistério”.

Não obstante a possibilidade de concessão e tutela de urgência em face da Fazenda Pública, a pretensão deste feito detém natureza estritamente patrimonial, razão pela qual entendo prudente e necessário o contraditório judicial, notadamente pelas especificidades relacionadas ao cargo e à carreira narradas na exordial.

Nesse sentido: 0091144-16.2024.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO | | Des(a).

CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julgamento: 31/10/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) | | | Agravo de instrumento.

Ação de revisão salarial cumulada com pedido de tutela antecipada.

Piso Nacional dos Professores.

Decisão agravada que indeferiu o pleito antecipatório e determinou a citação do réu.

Pretensão no sentido de ver reformada a decisão para que seja implementado o reajuste do vencimento-base de acordo com o previsto na Lei Federal nº 11.738/08, com reflexo em todas as gratificações vinculadas.

Impossibilidade.

Ausência de determinação da incidência automática em toda a carreira, e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas na legislação local.

Tema 911 do STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.

Desprovimento do recurso. | | Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Cite-se.

Intimem-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Após o prazo para contestação, com ou sem resposta, certifique-se e regressem conclusos.

MANGARATIBA, 13 de novembro de 2024.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Titular
18/11/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:43

Concedida a Medida Liminar
05/07/2024 15:36

Conclusos para decisão
14/03/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 00:36

Publicado Intimação em 19/02/2024.
18/02/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 19:15

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SEVERINA MARIA DA SILVA - CPF: *21.***.*15-09 (AUTOR).
19/01/2024 16:50

Conclusos ao Juiz
19/01/2024 16:50

Expedição de Certidão.
18/01/2024 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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