10/09/2025 13:13

Conclusão
10/09/2025 13:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/09/2025 17:03

Juntada de petição
08/09/2025 12:34

Juntada de petição
22/08/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal ajuizada visando ao recebimento do crédito objeto da CDA que instrui a inicial.

O executado veio aos autos por meio da exceção de pré-executividade de fls. 36/43 objetivando a extinção do feito executório relativo à dívida cobrada a título de ISS/Multa Penal, sustentando que os créditos estão fulminados pela prescrição.

Devidamente intimado o MRJ se manifestou quanto a inexistência da prescrição.

Recebo a Exceção de Pré-executividade por se tratar de assunto que pode ser reconhecido de ofício pelo Juízo, para rejeitá-lo, pelas razões que passo a expor.

A execução abrange a cobrança de débitos a título de ISS/Multa Penal referentes ao período de 2011 a 2015.

O excipiente pretende que seja reconhecida a prescrição, ao argumento de que decorreram mais de 5 anos entre a inadimplência do parcelamento, e o ajuizamento da execução, que se deu em 31/08/2022.

Contudo, verifico que, em relação à 10/205100/2016-00, os fatos geradores são de 2013 a 2015, a notificação se deu em 30/12/2015, impedindo a decadência.

Considerando o parcelamento realizado e interrompido em 2017, verifico que não houve o transcurso do prazo quinquenal para prescrição do crédito tributário.

Em relação à CDA 10/216467/2016-00, os fatos geradores são de 2011, com notificação em 2015 e parcelamento rescindido em 2017.

Considerando o parcelamento realizado e interrompido em 2017, verifico que não houve o transcurso do prazo quinquenal para prescrição do crédito tributário.

Em relação à CDA 10/218771/2016-00, os fatos geradores são de 2012, com notificação em 2015 e parcelamento rescindido em 2017.

Considerando o parcelamento realizado e interrompido em 2017, verifico que não houve o transcurso do prazo quinquenal para prescrição do crédito tributário.

Nesse passo, não se vislumbra a ocorrência da prescrição, pois o fisco municipal ajuizou, em 31/08/2022, a presente execução fiscal, visando à cobrança de ISS/Multa Penal, referente aos exercícios de 2011 a 2015.

Porém, como consta do sistema da dívida ativa do Município, em 14/10/2019 houve o parcelamento das CDAs 10/205100/2016-00, 10/218771/2016-00 e 10/216467/2016-00, se encerrando pelo inadimplemento em 27/07/2017.

Ressalte-se que o parcelamento tem o condão de suspender o prazo prescricional durante seu adimplemento (art. 151 CTN), além de interrompê-lo (art. 174, IV CTN).

Assim, quando inadimplida a dívida, reinicia-se o prazo de 5 anos para a Fazenda cobrar a dívida.

Assim, considerando o parcelamento foi inadimplido em 27/09/2017 e tendo sido ajuizada a execução em 31/08/2022, com despacho citatório em 07/10/2022, não há que se falar no decurso do prazo de 5 anos entre os marcos reconstitutivos mencionados a justificar a ocorrência de prescrição.

Pelo exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, e determino o prosseguimento da Execução. 1.

Após consulta realizada perante a Receita Federal verificou-se que a pessoa jurídica executada se encontra em situação irregular/não foi encontrada no seu domicílio fiscal (Súmula 135 do STJ), pelo que devidamente intimado para ciência do fato, requereu o Município o redirecionamento da execução fiscal ao(s) sócio(s) administrador(es), com fulcro no art. 135, III do CTN. 2.

Providencie, o cartório, a inclusão do presente feito no local virtual AGAUD para a análise do pedido formulado e adoção das providências pertinentes para a retificação do polo passivo. 3.

Anote-se no lembrete do processo: PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO
01/06/2025 14:03

Conclusão
01/06/2025 14:03

Rejeitada a exceção de pré-executividade
28/01/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 09:15

Juntada de petição
14/12/2024 18:06

Juntada de petição
13/12/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 13:58

Juntada de petição
11/12/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 13:57

Juntada de petição
10/12/2024 13:56

Juntada de petição
10/12/2024 13:56

Juntada de petição
09/12/2024 15:14

Juntada de petição
09/12/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 20:51

Ato ordinatório praticado
14/09/2024 11:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/09/2024 11:09

Conclusão
05/08/2024 12:07

Juntada de documento
05/08/2024 12:06

Juntada de petição
05/08/2024 12:05

Processo Desarquivado
16/11/2023 14:51

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 14:32

Conclusão
16/11/2023 14:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/05/2023 13:42

Desentranhada a petição
05/05/2023 15:32

Juntada de petição
24/11/2022 04:53

Documento
07/10/2022 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 21:18

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 21:18

Conclusão
31/08/2022 17:17

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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