15/09/2025 01:21

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 08:20

Recebidos os autos
11/09/2025 08:20

Juntada de Petição de certidão de distribuição
11/07/2025 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
11/07/2025 17:23

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:47

Juntada de Petição de contra-razões
29/06/2025 02:31

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 02:31

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:31

Decorrido prazo de ELTON CHAVES JEREISSATI MOREIRA em 27/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:42

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

1- Decretação do sigilo de documentos que é medida excepcional, que afasta a regra da publicidade dos atos processuais e visa impedir que terceiros tenham acesso às informações sensíveis existentes nos autos.

Declaração do Imposto de Renda que contém dados sensíveis da parte e merece proteção, não havendo interesse público na sua divulgação a terceiros.

Sigilo que não pode abranger, contudo, a parte contrária, que tem, em tese, interesse de conhecer o conteúdo dos documentos sobre os quais recaem o sigilo, especialmente quando servirem para formar o convencimento do juiz sobre matéria levada à apreciação, sob pena de violação frontal aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Decreta-se, assim, sigilo dos documentos referentes à declaração de Imposto de Renda da parte, devendo o cartório habilitar a parte contrária e os juízes leigos, quando for o caso, para acesso ao documento. 2- Defere-se a gratuidade de Justiça.

Recebe-se o recurso no efeito devolutivo.

Ao recorrido no prazo legal.

Após, com ou sem contrarrazões, à Turma Recursal.
16/06/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/06/2025 18:43

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 14:38

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 14:38

Expedição de Certidão.
27/04/2025 00:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO BBI S.A. em 25/04/2025 23:59.
14/04/2025 13:08

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:08

Juntada de Petição de recurso inominado
04/04/2025 00:52

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/04/2025 15:23

Conclusos para julgamento
02/04/2025 15:23

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO BBI S.A. em 13/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 07:27

Conclusos para despacho
24/02/2025 14:46

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2025 00:22

Expedição de Certidão.
21/02/2025 00:22

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:28

Julgado improcedente o pedido
18/02/2025 12:28

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/02/2025 23:25

Conclusos para julgamento
17/02/2025 23:25

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
17/02/2025 23:25

Juntada de Projeto de sentença
17/02/2025 23:25

Recebidos os autos
21/01/2025 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ERIKA GOMES DE FARIA
21/01/2025 16:34

Audiência Conciliação realizada para 21/01/2025 16:20 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
21/01/2025 16:34

Juntada de Ata da Audiência
21/01/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 18:03

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:22

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 16:44

Conclusos para despacho
12/11/2024 12:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/11/2024 12:37

Audiência Conciliação designada para 21/01/2025 16:20 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
12/11/2024 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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