07/07/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:08

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DESPACHO Processo: 0810363-59.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ANTONIA VELASCO DE FREITAS RÉU: BANCO AGIBANK Não se tem dúvida da possibilidade da contratação pelos meios digitais e que a biometria facial é um meio de assinatura, já que pode assegurar, em tese, que aquele consumidor que pretende contratar é quem diz ser.

Coisa diversa, no entanto, é saber se aquele consumidor, então identificado, possuía plena ciência, ao fazer a selfie, de que estava contratando algo ou de que conhecia os termos da avença a que dava sua anuência, em princípio, apenas formal.

Em outras palavras, se houve o consentimento informado, se a parte manifestou sua vontade de forma livre, informada e consentida.

A ré veio a Juízo e asseverou a livre contratação pela autora, que teria sido confirmada por meio de sua biometria facial.

No entanto, não está claro como se deu a oferta, se por meio de whatsapp, telefone, e-mail etc.

Assim sendo, comprove a ré como a autora foi cientificada da oferta à qual teria dado o seu consentimento.

SÃO GONÇALO, 25 de junho de 2025.

MARCELO CHAVES ESPINDOLA Juiz Titular
26/06/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 08:15

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 12:43

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 12:43

Expedição de Certidão.
16/03/2025 19:45

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 06:05

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 12:51

Conclusos para despacho
25/02/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:02

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 08:55

Conclusos ao Juiz
01/11/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 00:05

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 12:22

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 10:00

Expedição de Informações.
24/05/2024 10:23

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:38

Expedição de Informações.
02/05/2024 16:15

Expedição de Ofício.
29/04/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:35

Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2024 14:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA ANTONIA VELASCO DE FREITAS - CPF: *41.***.*46-60 (AUTOR).
18/04/2024 13:29

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 13:29

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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