10/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TATIANY FATIMA CATARINO DE OLIVEIRA
10/09/2025 12:04

Audiência Conciliação realizada para 10/09/2025 11:20 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
10/09/2025 12:04

Juntada de Ata da Audiência
10/09/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 02:49

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0807134-18.2025.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELENA BONFIM CARIAS RÉU: DR SOLUCOES ODONTOLOGICAS LTDA Pretende a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, para o cancelamento do contrato de prestação de serviços com a devolução dos valores pagos pelos serviços não prestados. É o breve relatório.

Decido.

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Com efeito, a documentação juntada pela requerente não evidencia, "prima facie", a probabilidade do direito invocado, impondo-se maior dilação probatória para melhor esclarecimento dos fatos e das circunstâncias narrados na inicial.

Necessária a estabilização da lide com ingresso da parte demandada nos autos, não havendo nesta fase processual fundamento para se dispensarem o contraditório e a instrução probatória em prol do objeto imediatamente pretendido pela demandante.

Ante o exposto, tendo em vista a ausência de comprovação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial.

Aguarde-se a audiência designada.

RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular
26/06/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 08:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2025 13:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2025 13:41

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 13:41

Audiência Conciliação designada para 10/09/2025 11:20 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
25/06/2025 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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