02/09/2025 18:04

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0813879-38.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA VIDEIRA DE FREITAS RÉU: LEVE SAUDE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA, PROCOR PRONTO SOCORRO CLINICO E CARDIOLOGICO LTDA Os arts. 19 do CPC, 22 da Lei Estadual nº 3350/99 e 136 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro impõem à parte interessada o pagamento antecipado das despesas processuais, excepcionando, tão somente, os beneficiários da assistência judiciária, regulada pela Lei 1060/50.

Da leitura dos documentos que instruem a inicial, bem como o comprovante de IRPF exercício 2024 ano calendário 2023, verifica-se que a autora auferiu rendimentos tributáveis superiores a R$174.000,00.

Logo, a situação financeira da requerente não ostenta o perfil de hipossuficiência financeira de que trata a Lei 1060/50.

Assim, apesar de ser viável a concessão dos benefícios da assistência judiciária, necessário, como pressuposto, a demonstração de situação econômico-financeira que impeça de enfrentar as despesas processuais e honorários advocatícios.

Diante disso, indefiro a gratuidade de justiça à autora.

Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das custas/taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, NCPC).

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHÃO Juiz Titular
06/06/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:48

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CLAUDIA VIDEIRA DE FREITAS - CPF: *81.***.*74-65 (AUTOR).
06/06/2025 12:00

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 11:59

Expedição de Certidão.
25/04/2025 20:31

Distribuído por sorteio
25/04/2025 20:31

Juntada de Petição de outros anexos
25/04/2025 20:30

Juntada de Petição de outros anexos
25/04/2025 20:30

Juntada de Petição de outros anexos
25/04/2025 20:29

Juntada de Petição de outros anexos
25/04/2025 20:28

Juntada de Petição de outros documentos
25/04/2025 20:27

Juntada de Petição de outros documentos
25/04/2025 20:26

Juntada de Petição de outros documentos
25/04/2025 20:26

Juntada de Petição de outros anexos
25/04/2025 20:26

Juntada de Petição de outros anexos
25/04/2025 20:24

Juntada de Petição de outros documentos
25/04/2025 20:24

Juntada de Petição de outros anexos
25/04/2025 20:23

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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