19/09/2025 16:24

Confirmada
19/09/2025 16:11

Mero expediente
19/09/2025 12:49

Conclusão
19/09/2025 12:44

Documento
05/09/2025 12:51

Documento
09/07/2025 12:42

Confirmada
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - ACAO RESCISORIA 0077821-41.2024.8.19.0000 Assunto: Gratificação Complementar de Vencimento / Gratificações Estaduais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0195005-35.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00862688 AUTOR: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: NANCI LARANJEIRA DA COSTA REU: CYNTHIA GOMES DA COSTA REU: BIANCA LARANJEIRA GOMES DA COSTA REU: MARCIO GOMES DA COSTA REU: TULIO GOMES DA COSTA FILHO ADVOGADO: ROSEMARY NASCIMENTO ROSA OAB/RJ-109172 Relator: DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS Ementa: AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS E RODAGENS (DER) - GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, considerando que o instituto de previdência não demonstrou os requisitos autorizadores da medida.

De fato, a desconstituição do acórdão depende de uma análise mais aprofundada da natureza jurídica da gratificação paga ao ex-servidor, mediante contraditório, o que é incompatível com a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada.

Instituto de previdência que, à primeira vista, parece utilizar a ação rescisória como sucedâneo recursal, sem observar que esse meio autônomo de impugnação não é adequado para rediscutir questão já decidida.

Desprovimento do agravo interno.

Conclusões: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES.

ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES.

SERGIO SEABRA VARELLA, DES.

ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL, DES.

LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES, DES.

MARCIA ALVES SUCCI, DES.

MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO e DES.

CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO.
03/07/2025 16:23

Documento
03/07/2025 16:18

Conclusão
03/07/2025 13:01

Não-Provimento
16/06/2025 17:14

Confirmada
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS NO DIA 03/07/2025, A PARTIR DAS 13:01, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: - 025.

ACAO RESCISORIA 0077821-41.2024.8.19.0000 Assunto: Gratificação Complementar de Vencimento / Gratificações Estaduais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0195005-35.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00862688 AUTOR: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: NANCI LARANJEIRA DA COSTA REU: CYNTHIA GOMES DA COSTA REU: BIANCA LARANJEIRA GOMES DA COSTA REU: MARCIO GOMES DA COSTA REU: TULIO GOMES DA COSTA FILHO ADVOGADO: ROSEMARY NASCIMENTO ROSA OAB/RJ-109172 Relator: DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS (a) Luisi Danelli Rocha, Diretora do Departamento de Processos da Seção de Direito Privado, de Direito Público e das Câmaras de Direito Empresarial Reunidas.
12/06/2025 18:02

Inclusão em pauta
10/06/2025 18:04

Documento
09/06/2025 15:00

Mero expediente
09/06/2025 13:17

Conclusão
06/06/2025 17:24

Documento
13/05/2025 00:05

Publicação
09/05/2025 17:25

Mero expediente
09/05/2025 12:37

Conclusão
08/05/2025 21:12

Documento
19/03/2025 13:18

Confirmada
18/03/2025 00:05

Publicação
14/03/2025 17:32

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
14/03/2025 13:05

Conclusão
11/03/2025 11:50

Documento
10/03/2025 20:43

Mero expediente
16/12/2024 16:00

Conclusão
16/12/2024 14:10

Documento
16/12/2024 14:09

Documento
15/12/2024 22:00

Documento
10/12/2024 14:11

Documento
10/12/2024 14:09

Documento
27/11/2024 15:06

Documento
21/11/2024 14:51

Expedição de documento
14/11/2024 17:18

Expedição de documento
13/11/2024 14:59

Documento
13/11/2024 14:58

Documento
13/11/2024 14:57

Documento
11/11/2024 13:42

Documento
06/11/2024 11:57

Documento
06/11/2024 11:56

Documento
06/11/2024 11:55

Documento
29/10/2024 00:05

Publicação
24/10/2024 20:32

Mero expediente
23/10/2024 16:56

Conclusão
23/10/2024 16:48

Documento
14/10/2024 13:57

Expedição de documento
11/10/2024 12:31

Documento
11/10/2024 12:30

Documento
11/10/2024 12:29

Documento
11/10/2024 12:28

Documento
09/10/2024 10:09

Confirmada
09/10/2024 00:05

Publicação
08/10/2024 14:36

Liminar
24/09/2024 00:07

Publicação
20/09/2024 11:43

Conclusão
20/09/2024 11:41

Expedição de documento
20/09/2024 11:00

Distribuição
19/09/2024 15:09

Remessa
19/09/2024 15:08

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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