16/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0844000-44.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0844000-44.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00109858 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FERNANDA PAIXAO GONCALVES ADVOGADO: DOUGLAS DE MATTOS E SILVA OAB/RJ-232414 ADVOGADO: JAQUELINE ALVES DE ARAUJO OAB/RJ-183406 ADVOGADO: LUIZ EMANOEL ALVAREZ SILVA OAB/RJ-152814 ADVOGADO: THAMIRES RODRIGUES DA SILVA OAB/RJ-223295 Relator: DES.

EDUARDO ANTONIO KLAUSNER DECISÃO: MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL NACIONAL (LEI FEDERAL Nº 11.738/08) - PRETENSÃO DE AUMENTO DO VENCIMENTO BÁSICO POR REFLEXO DA ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IMPRESCINDIBILIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA (ART. 169, §1º, CF) - APLICABILIDADE DO TEMA 864 DA REPERCUSSÃO GERAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO (SÚMULA VINCULANTE Nº 37) - REFORMA DA SENTENÇA. 1.

Apelação do Estado do Rio de Janeiro contra sentença que o condenou a pagar valores referentes aos supostos reflexos da atualização pelo Ministério da Educação do piso salarial nacional dos professores em favor do autor, com base no interstício de 12% (doze por cento) para a referência anterior previsto no art. 3º da Lei Estadual nº 5.539/09. 2.

Piso salarial nacional do magistério.

Os julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas ações diretas de inconstitucionalidade nº 4167 e nº 4848 apenas assentaram a validade do piso nacional estabelecido em norma geral federal para o cargo inicial e seu fator de atualização, sem estabelecer qualquer reflexo dessa atualização nos vencimentos-base dos demais níveis da carreira. 3.

Aplicação, por analogia, de tese fixada em repercussão geral pelo STF (Tema 864): "A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias".

Segundo o STF, os requisitos previstos no §1º do art. 169 da CF são cumulativos e imprescindíveis, inexistindo direito subjetivo a aumento de vencimento sem a dotação orçamentária correspondente. 4.

Aplicação da Súmula Vinculante 37: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 5.

Ausência de definitividade da tese jurídica fixada em recurso especial repetitivo pelo STJ no Tema 911, diante da afetação de recurso extraordinário para a definição da mesma matéria (Tema 1218 da Repercussão Geral): "Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". 6.

Na hipótese dos autos, há provas de que o vencimento-base pago pelo Estado do Rio de Janeiro no cargo de referência da parte autora é superior ao piso nacional.

Apelação conhecida e provida.
12/02/2025 18:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
12/02/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 17:20

Conclusos para despacho
10/02/2025 17:20

Expedição de Certidão.
10/10/2024 16:28

Juntada de Petição de contra-razões
10/10/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/10/2024 23:59.
26/09/2024 00:06

Decorrido prazo de DOUGLAS DE MATTOS E SILVA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:06

Decorrido prazo de THAMIRES RODRIGUES DA SILVA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:06

Decorrido prazo de JAQUELINE ALVES DE ARAUJO em 25/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:04

Decorrido prazo de LUIZ EMANOEL ALVAREZ SILVA em 13/09/2024 23:59.
26/08/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 10:18

Julgado procedente o pedido
12/08/2024 12:25

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 00:50

Decorrido prazo de DOUGLAS DE MATTOS E SILVA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:50

Decorrido prazo de THAMIRES RODRIGUES DA SILVA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:50

Decorrido prazo de JAQUELINE ALVES DE ARAUJO em 25/03/2024 23:59.
21/03/2024 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/03/2024 23:59.
17/03/2024 00:11

Decorrido prazo de LUIZ EMANOEL ALVAREZ SILVA em 15/03/2024 23:59.
05/03/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 14:14

Conclusos ao Juiz
23/02/2024 14:14

Expedição de Certidão.
02/11/2023 00:21

Decorrido prazo de THAMIRES RODRIGUES DA SILVA em 01/11/2023 23:59.
16/10/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 01:17

Publicado Intimação em 27/09/2023.
27/09/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 22:23

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 22:23

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 14:18

Conclusos ao Juiz
22/09/2023 14:18

Expedição de Certidão.
14/06/2023 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/06/2023 23:59.
29/04/2023 12:00

Juntada de Petição de contestação
27/04/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 19:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/04/2023 13:33

Conclusos ao Juiz
12/04/2023 12:50

Expedição de Certidão.
11/04/2023 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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