11/09/2025 22:07

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:43

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 14:03

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 14:03

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:37

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 01:01

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
23/07/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 18:08

Outras Decisões
17/07/2025 10:59

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 10:59

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:22

Publicado Intimação em 27/06/2025.
30/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0806389-96.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DA COMUNIDADE RESIDENCIAL AERONAUTICA RÉU: DANIEL PENNA CARDOSO Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais proposta por Condomínio da Comunidade Residencial Aeronáutica em face de Daniel Penna Cardoso, visando ao recebimento de valores inadimplidos referentes às cotas condominiais dos meses de dezembro/2019, agosto/2020, setembro/2021 a dezembro/2021, setembro/2022 a janeiro/2024, conforme planilha de débitos acostada aos autos.

A unidade condominial em débito corresponde ao apartamento 101, do bloco 40, situado na Rua Barão nº 23, Praça Seca – Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21321-620, conforme indicado na petição inicial e corroborado pelos documentos anexados.

A parte autora instruiu a petição inicial com documentos essenciais, incluindo a planilha de débito, a convenção condominial, a ata de assembleia que elegeu a síndica e a certidão de ônus reais, na qual consta a propriedade do imóvel em nome do réu.

O réu foi devidamente citado, porém permaneceu inerte, não apresentando contestação, motivo pelo qual foi decretada sua revelia por meio do despacho de id. 175246985. É o relatório.

Passo a decidir.

Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na petição inicial”.

A parte autora comprovou, por meio da documentação acostada aos autos, o inadimplemento das cotas condominiais vencidas no período mencionado, bem como a legitimidade ativa da administração condominial e a titularidade do imóvel pelo réu, conforme certidão de ônus reais juntada.

O dever do condômino de arcar com as despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio encontra fundamento no art. 1.336, I, do Código Civil.

Não havendo impugnação aos fatos alegados, nem causa excludente de responsabilidade, e estando a pretensão lastreada em prova documental idônea, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o réu Daniel Penna Cardoso ao pagamento da quantia de R$ 11.096,84 (onze mil, noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos), correspondente às cotas condominiais em atraso, conforme planilha anexada, acrescida de correção monetária, juros de mora e multa convencional, nos termos da convenção condominial, além das cotas vencidas no curso da demanda até a data do efetivo pagamento.

Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
25/06/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:50

Julgado procedente o pedido
29/05/2025 11:23

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 11:23

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:55

Decorrido prazo de DANIEL PENNA CARDOSO em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 20:42

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 18:11

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 18:04

Decretada a revelia
25/02/2025 11:39

Conclusos para decisão
25/02/2025 11:39

Expedição de Certidão.
05/12/2024 23:31

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 03:18

Decorrido prazo de DANIEL PENNA CARDOSO em 13/11/2024 23:59.
21/10/2024 16:53

Juntada de Petição de diligência
29/08/2024 00:07

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 14:03

Expedição de Mandado.
27/08/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 13:27

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 11:04

Juntada de Petição de diligência
28/03/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 17:31

Expedição de Mandado.
01/03/2024 00:25

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 17:09

Decisão Interlocutória de Mérito
28/02/2024 13:29

Conclusos ao Juiz
28/02/2024 13:29

Expedição de Certidão.
28/02/2024 13:28

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/02/2024 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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