26/09/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
26/09/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
26/09/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
26/09/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
26/09/2025 12:45

Expedição de Certidão.
19/09/2025 01:11

Decorrido prazo de TIMOTEO RANGEL GOMES em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025 01:11

Decorrido prazo de MARCIO FERNANDES DA SILVA em 18/09/2025 23:59.
11/09/2025 11:56

Juntada de Petição de apelação
28/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé AV.

JOAO JAZBICK, S/N, AEROPORTO, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 SENTENÇA Processo:0800114-08.2024.8.19.0050 Classe:AÇÃO POPULAR (66) AUTOR: LUIZ CARLOS MARNE RÉU: PAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO, MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA, FORTALEZA AMBIENTAL GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA - EPP Trata-se de ação popular aparelhada com pedido liminar ajuizada por Luiz Carlos Marne em face de Paulo Roberto Pinheiro, na condição de Prefeito Municipal da cidade de Santo Antônio de Pádua, e Município de Santo Antônio de Pádua, objetivando a suspensão do contrato de concorrência pública n. 40/2023 e, ao final do processo, a nulidade do procedimento licitatório de contratação de prestação de serviços públicos de saneamento básico municipal concretizado no Edital n. 040/2023.

Manifestação do Ministério Público no index 215283960: "Diante da inércia da parte autora, bem como que a questão está sendo apurada devidamente no âmbito do TCE-RJ por meio do processo TCE-REJ n. 252.611-7/23, no qual, havendo qualquer constatação de irregularidade, será devidamente comunicado ao Parquet, oficia pela extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III, do CPC." Tendo em vista que não cabe ao Judiciário ficar procurando a parte para lembrá-la da existência de um processo de seu interesse e que é seu dever fazer com que o mesmo tenha curso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 485, inciso III do CPC/2015.

Custas pela parte autora, fixados os honorários em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade diante da gratuidade de justiça deferida.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 11 de agosto de 2025.

MAYANE DE CASTRO ECCARD Juiz Titular
26/08/2025 18:54

Juntada de Petição de ciência
26/08/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:52

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
07/08/2025 15:26

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 12:30

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 12:29

Expedição de Certidão.
11/07/2025 04:25

Decorrido prazo de DAYANA CARLA RIBAS CARVALHO em 09/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:39

Decorrido prazo de DAYANA CARLA RIBAS CARVALHO em 03/07/2025 23:59.
10/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé AV.

JOAO JAZBICK, S/N, AEROPORTO, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 CERTIDÃO Processo: 0800114-08.2024.8.19.0050 Classe: AÇÃO POPULAR (66) AUTOR: LUIZ CARLOS MARNE RÉU: PAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO, MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA, FORTALEZA AMBIENTAL GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA - EPP Certifico, nos termos da Portaria 01/2020 deste Juízo, que foi proferido o seguinte despacho ordinatório: Atenda-se o MP.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 6 de junho de 2025.

IRIS PAULA LEITE BLANC
06/06/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:02

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 13:16

Conclusos para despacho
04/04/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 01:10

Decorrido prazo de TIMOTEO RANGEL GOMES em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:10

Decorrido prazo de MARCIO FERNANDES DA SILVA em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:10

Decorrido prazo de DAYANA CARLA RIBAS CARVALHO em 18/02/2025 23:59.
27/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 27/01/2025.
27/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 27/01/2025.
27/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
26/01/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
26/01/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 12:39

Conclusos para despacho
21/12/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 16:16

Conclusos para despacho
12/11/2024 15:17

Juntada de petição
12/11/2024 15:07

Juntada de petição
12/11/2024 14:34

Juntada de petição
30/10/2024 15:29

Juntada de petição
25/09/2024 15:25

Juntada de petição
24/09/2024 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA em 23/09/2024 23:59.
10/09/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 16:30

Juntada de Petição de ciência
05/09/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 14:52

Conclusos ao Juiz
09/08/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 11:23

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 11:46

Expedição de Certidão.
29/07/2024 11:42

Desentranhado o documento
29/07/2024 11:42

Cancelada a movimentação processual
26/07/2024 00:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/07/2024 23:59.
09/07/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 12:33

Expedição de Certidão.
25/06/2024 00:34

Decorrido prazo de TIMOTEO RANGEL GOMES em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:34

Decorrido prazo de MARCIO FERNANDES DA SILVA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:34

Decorrido prazo de DAYANA CARLA RIBAS CARVALHO em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA em 24/06/2024 23:59.
29/05/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:37

Expedição de Certidão.
29/05/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 00:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:13

Decorrido prazo de DAYANA CARLA RIBAS CARVALHO em 13/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:42

Decorrido prazo de DAYANA CARLA RIBAS CARVALHO em 08/05/2024 23:59.
08/05/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 00:15

Decorrido prazo de DAYANA CARLA RIBAS CARVALHO em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 22:21

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 11:23

Juntada de petição
24/04/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 15:59

Expedição de Certidão.
10/04/2024 17:30

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 16:43

Juntada de petição
03/04/2024 14:21

Juntada de petição
02/04/2024 16:18

Expedição de Ofício.
02/04/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 00:46

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 17:39

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 11:26

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 11:25

Expedição de Certidão.
15/03/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:10

Decorrido prazo de FORTALEZA AMBIENTAL GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA - EPP em 14/03/2024 23:59.
12/03/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/03/2024 23:59.
09/03/2024 18:30

Juntada de Petição de diligência
09/03/2024 18:22

Juntada de Petição de diligência
08/03/2024 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 15:09

Juntada de Petição de diligência
27/02/2024 13:39

Expedição de Mandado.
27/02/2024 13:39

Expedição de Mandado.
27/02/2024 13:39

Expedição de Mandado.
27/02/2024 13:35

Juntada de decisão monocrática segundo grau
21/02/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:52

Expedição de Certidão.
20/02/2024 23:08

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 06:29

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 11:56

Conclusos ao Juiz
24/01/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 18:52

Apensado ao processo 0802243-20.2023.8.19.0050
18/01/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 18:43

Expedição de Certidão.
18/01/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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