08/09/2025 00:05

Publicação
04/09/2025 10:02

Documento
04/09/2025 09:25

Conclusão
04/09/2025 00:01

Não-Provimento
21/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 04/09/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 101.

APELAÇÃO 0007842-20.2023.8.19.0002 Assunto: Condomínio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Ação: 0007842-20.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00444651 APELANTE: ANTONIO CESAR LORENZO ALONSO ADVOGADO: ELOÁ FERNANDES OAB/RJ-063797 APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCILIO DIAS ADVOGADO: FRANCIONE PISSURNO FERNANDES OAB/RJ-103378 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES
15/08/2025 18:08

Inclusão em pauta
12/08/2025 12:28

Mero expediente
12/08/2025 10:59

Conclusão
30/07/2025 00:05

Publicação
28/07/2025 12:12

Mero expediente
28/07/2025 11:13

Conclusão
23/07/2025 12:44

Documento
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0007842-20.2023.8.19.0002 Assunto: Condomínio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Ação: 0007842-20.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00444651 APELANTE: ANTONIO CESAR LORENZO ALONSO ADVOGADO: ELOÁ FERNANDES OAB/RJ-063797 APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCILIO DIAS ADVOGADO: FRANCIONE PISSURNO FERNANDES OAB/RJ-103378 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO DO VALOR REFERENTE AO BOLETO DE VENCIMENTO EM 10/10/2024, PORÉM JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUANTO AOS BOLETOS POSTERIORES, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HAVERIA PROVAS DE QUE AS DÍVIDAS FORAM PAGAS, SENDO A COBRANÇA, PORTANTO, LEGÍTIMA.

RECURSO DE APELAÇÃO DO EXECUTADO REITERANDO A NARRATIVA VEICULADA NA INICIAL DOS EMBARGOS NO SENTIDO DE SE TRATAR DE VERBA IMPENHORÁVEL.

IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO.

VEDAÇÃO LEGAL À PENHORA DE VERBAS SALARIAIS, BEM COMO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE POUPANÇA ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 833, IV E X, DO CPC.

O ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EVOLUIU NO SENTIDO DE RECONHECER QUE A IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO PODE SER MITIGADA, NÃO SÓ NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ART. 833, §2º, CPC, MAS EM QUALQUER CASO NO QUAL SE VERIFIQUE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

NO CASO EM COMENTO, PORÉM, NÃO HÁ SOBRA SALARIAL A JUSTIFICAR A PENHORABILIDADE.

O VALOR BLOQUEADO DA CONTA CORRENTE EM QUE O APELANTE RECEBE SUA APOSENTADORIA (NO VALOR MENSAL DE R$ 4.309,09) É CAPAZ DE COMPROMETER A DIGNIDADE DO DEVEDOR, NOTADAMENTE POR SE TRATAR DE PESSOA IDOSA.

AINDA, O VALOR BLOQUEADO DA CONTA POUPANÇA DO RECORRENTE NO BANCO BRADESCO NÃO ULTRAPASSA A QUANTIA DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, E, PORTANTO, IGUALMENTE IMPENHORÁVEL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
10/07/2025 09:22

Documento
10/07/2025 09:09

Conclusão
10/07/2025 00:01

Provimento
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 10/07/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 101.

APELAÇÃO 0007842-20.2023.8.19.0002 Assunto: Condomínio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Ação: 0007842-20.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00444651 APELANTE: ANTONIO CESAR LORENZO ALONSO ADVOGADO: ELOÁ FERNANDES OAB/RJ-063797 APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCILIO DIAS ADVOGADO: FRANCIONE PISSURNO FERNANDES OAB/RJ-103378 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES
18/06/2025 13:41

Inclusão em pauta
11/06/2025 15:05

Remessa
10/06/2025 10:13

Conclusão
05/06/2025 00:05

Publicação
04/06/2025 14:34

Documento
02/06/2025 11:49

Mero expediente
02/06/2025 11:12

Conclusão
02/06/2025 11:00

Distribuição
31/05/2025 14:27

Remessa
29/05/2025 16:48

Remessa
29/05/2025 14:40

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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