20/08/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 136ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 18/08/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0809722-54.2024.8.19.0042 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0809722-54.2024.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00722971 APELANTE: NADIA LUCIA DA COSTA PRAXEDES ADVOGADO: RAFAEL AZEVEDO DO ESPIRITO SANTO OAB/RJ-146698 APELADO: ÁGUAS DO IMPERADOR S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.

ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY
13/08/2025 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
07/08/2025 12:57

Expedição de Certidão.
06/08/2025 04:53

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 05/08/2025 23:59.
28/07/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
16/07/2025 13:41

Juntada de Petição de contra-razões
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo: 0809722-54.2024.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NADIA LUCIA DA COSTA PRAXEDES RÉU: AGUAS DO IMPERADOR SA NADIA LUCIA DA COSTA PRAXEDES ajuizou esta ação contra ÁGUAS DO IMPERADOR S/A, porque o seu consumo mensal de água é de no máximo 20m³, mas, a partir de março/2023, começou a aumentar gradativamente e culminou na emissão das faturas de novembro e dezembro de 2023, além de janeiro de 2024, nos valores, respectivamente, de R$ 316,06, R$ 699,16 e R$ 493,77.

Acrescentou que, em virtude do insucesso da reclamação dirigida à ré, foi instalado no hidrômetro um bloqueador de ar, o que fez com que o consumo fosse normalizado.

Em razão desses fatos, postulou a revisão de tais faturas e uma indenização pelos danos morais suportados.

A ré apresentou sua contestação no ID 130109090, na qual sustentou não haver prova dos fatos alegados na inicial e que os redutores de ar não são dispositivos de eficácia comprovada, muito menos homologados pelo Inmetro.

Afirmou que não foi solicitada uma vistoria na parte interna do imóvel e que não houve violação de direitos de cunho extrapatrimonial.

A contestação veio instruída com os documentos do ID 130109091 ao ID 130109089.

A réplica foi apresentada no ID 130561157.

A decisão saneadora está no ID 150174726, quando foi determinada a inversão do ônus da prova e deferida a produção da prova documental requerida pela ré, consistente na análise do hidrômetro pelo IPEM.

A ré, no ID 167947377, requereu o julgamento antecipado do processo, em virtude da impossibilidade de obter o laudo do IPEM. É o relatório; decido.

A controvérsia posta nestes autos refere-se à regularidade das medições do consumo de água de 28m³, 47m³ e 35m³ na residência da autora, registrado nas contas relativas aos meses de novembro e dezembro de 2023 e janeiro de 2024 (ID 123699678 ao ID 123699681).

Ante a inversão do ônus da prova, determinada na decisão saneadora, cabia à ré comprovar que o aumento do consumo registrado nas mencionadas faturas foi ocasionado por problemas nas instalações internas do imóvel e não por uma irregularidade do hidrômetro.

A concessionária, contudo, não se desincumbiu desse ônus, já que não manifestou interesse na produção da prova pericial e não providenciou a aferição do hidrômetro pelo IPEM, de modo que a regularidade do aparelho não ficou aqui demonstrada.

Nesse contexto, e considerado o consumo bastante inferior dos meses anteriores aos das faturas questionadas, é forçoso reconhecer a incorreção da medição registrada nas contas acima indicadas e compelir a ré a realizar a sua revisão, para que correspondam a 19,66m³, o que equivale ao consumo médio dos seis meses anteriores à primeira fatura impugnada (ID 123699678).

Por fim, não obstante se reconheça a falha na prestação do serviço, o dano moral afirmado não ficou demonstrado, já que a autora não teve interrompido o fornecimento de água à sua residência, o nome incluído em rol de inadimplentes, tampouco comprovou consequências mais graves, aptas a gerar ofensas a direitos de sua personalidade, decorrentes da cobrança indevida promovida pela ré.

Por isso, a pretensão indenizatória deve ser rejeitada.

Diante do exposto, julgo procedentes em parte os pedidos para condenar a ré a efetuar a revisão das referidas faturas nos moldes acima indicados, no prazo de 30 dias, sob pena, a título de multa, de tornar-se insubsistente todo o seu crédito.

Configurada a sucumbência recíproca, condeno as partes, cada qual, a arcar com metade das custas judiciais, além de honorários advocatícios, que fixo em R$ 350,00, observado, quanto à autora, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

P.I.

PETRÓPOLIS, 28 de maio de 2025.

CARLOS ANDRE SPIELMANN Juiz Titular
11/07/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 18:26

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 CERTIDÃO Processo: 0809722-54.2024.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : NADIA LUCIA DA COSTA PRAXEDES RÉU : AGUAS DO IMPERADOR SA Certifico a tempestividade da apelação e que a autora está amparada pela gratuidade de justiça. À ré/apelada.

Após, ao E.

TJRJ.

PETRÓPOLIS, 23 de junho de 2025.
23/06/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:00

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:14

Juntada de Petição de apelação
02/06/2025 10:53

Julgado procedente em parte do pedido
06/03/2025 11:01

Conclusos ao Juiz
28/02/2025 00:42

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:42

Decorrido prazo de RAFAEL AZEVEDO DO ESPIRITO SANTO em 27/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:58

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 17:08

Conclusos para despacho
06/12/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 00:07

Decorrido prazo de RAFAEL AZEVEDO DO ESPIRITO SANTO em 08/11/2024 23:59.
21/10/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 18:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2024 15:47

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 00:42

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 29/07/2024 23:59.
26/07/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:29

Expedição de Certidão.
14/07/2024 00:03

Decorrido prazo de AGUAS DO IMPERADOR SA em 12/07/2024 23:59.
12/07/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 14:30

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 22:39

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 09:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NADIA LUCIA DA COSTA PRAXEDES - CPF: *19.***.*92-44 (AUTOR).
10/06/2024 15:18

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 15:17

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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