09/07/2025 15:27

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 15:27

Baixa Definitiva
09/07/2025 04:07

Decorrido prazo de RAPHAEL CAPUTO MEISTERHOFER em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:07

Decorrido prazo de LIVIA MENEZES ALEXIM SOARES em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:07

Decorrido prazo de GABRIELA RUIZ DE LIMA em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 14:54

Juntada de mandado
01/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 01:13

Decorrido prazo de ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:47

Decorrido prazo de RONALDO DE QUEIROZ FILHO em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 17:36

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:36

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0843584-39.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONALDO DE QUEIROZ FILHO RÉU: ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, alegando, em síntese, ter incorrido a sentença que julgaou parcialmente procedentes os pedidos autorais nas hipóteses de erro material e omissão.

A questão aduzida pelo embargante relativa ao valor da condenação pelos danos materiais é afeita ao mérito e sua insatisfação deve ser manejada pela via recursal própria, sendo incabível a reforma da sentença pretendida pela estreita via dos aclaratórios.

Quanto à alegação de existência de erro material, entendo que também não assiste razão à embargante.

Da sua peça de defesa (id. 159457035) pode-se extrair o seguinte trecho: "Primeiramente, oportuno se faz considerar que a Ré, ora Contestante, é uma operadora de turismo que presta serviços de intermediação consistentes na aquisição de programas de viagens; reserva e pagamento de vagas em meios de hospedagem, de transporte, na contratação de serviços de recepção, transferência e assistência, etc., tudo segundo as especificações contratuais entregues previamente ao cliente. 5.

Neste sentido, a Abreutur não atende o cliente final.

No presente caso, todas as tratativas foram realizadas pela parte autora diretamente com a agência de viagens Icaraí Turismo, tanto é que anexa à exordial um contrato firmado com referida agência de viagens." Ora, ainda que não expressamente, argumentou a parte ré pela sua ilegitimidade passiva por atuar apenas como intermediadora.

Não obstante, tal fato em nada altera o julgamento da questão.

Isso porque, se não houve pedido para que fosse reconhecida a sua ilegitimidade, não há que se falar em erro material em razão do seu reconhecimento na fundamentação, até mesmo por se tratar de materia de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo ou grau de jurisdição, nos termos do artigo 337, XI e §5º, do CPC.

Pelo exposto, recebo os embargos de declaração retro e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados nos art. 48 da Lei 9099/95 e 1.022 do CPC.Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida.

Publique-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 5 de junho de 2025.

ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS Juiz Substituto
06/06/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/05/2025 13:29

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 13:29

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:33

Decorrido prazo de RONALDO DE QUEIROZ FILHO em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:10

Decorrido prazo de ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA em 12/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:22

Publicado Despacho em 06/03/2025.
28/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 18:12

Expedição de Certidão.
26/02/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 10:48

Conclusos para despacho
22/02/2025 13:51

Expedição de Certidão.
15/01/2025 19:07

Expedição de Certidão.
15/01/2025 19:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2024 00:23

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:23

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 01:33

Decorrido prazo de RAPHAEL CAPUTO MEISTERHOFER em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:33

Decorrido prazo de LIVIA MENEZES ALEXIM SOARES em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:33

Decorrido prazo de RONALDO DE QUEIROZ FILHO em 10/12/2024 23:59.
06/12/2024 17:39

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
04/12/2024 00:25

Publicado Intimação em 03/12/2024.
04/12/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
04/12/2024 00:25

Publicado Intimação em 03/12/2024.
04/12/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
04/12/2024 00:25

Publicado Intimação em 03/12/2024.
04/12/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 16:47

Conclusos para julgamento
02/12/2024 16:47

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
02/12/2024 16:47

Juntada de Projeto de sentença
02/12/2024 16:47

Recebidos os autos
02/12/2024 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo EDUARDO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
02/12/2024 16:45

Audiência Conciliação realizada para 02/12/2024 16:30 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
02/12/2024 16:45

Juntada de Ata da Audiência
02/12/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
01/12/2024 19:24

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 20:08

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/11/2024 15:36

Juntada de Petição de certidão
12/11/2024 06:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/11/2024 06:58

Audiência Conciliação designada para 02/12/2024 16:30 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
12/11/2024 06:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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