15/09/2025 01:13

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 11:43

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0812148-95.2025.8.19.0206 Classe: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: ARIANE MARTINS COSTA JARDIM, FABIANE EMILIANA MARTINS SIQUEIRA INVENTARIADO: ITAMAR FRANCISCO DA COSTA HERDEIRO: HELOISA CRISTINA LEAL FERNANDES, HOSANA DE JESUS COSTA ALBUQUERQUE, JOSIMAR DE JESUS COSTA Diante da pretensão deduzida pela requerente de reconhecimento incidental de filiação socioafetiva post mortem nos presentes autos de inventário, verifico a necessidade de análise mais aprofundada da matéria, considerando a complexidade probatória envolvida e os interesses dos demais herdeiros.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem se posicionado neste sentido: Ademais, o reconhecimento da união estável constitui questão prejudicial ao inventário, uma vez que sua procedência alterará substancialmente o quadro sucessório e a partilha dos bens.

Nesse contexto, mostra-se adequada a suspensão do inventário até o julgamento definitivo da ação de reconhecimento de união estável, conforme entendimento consolidado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA, COM FIXAÇÃO DE ALUGUEIS E ALIENAÇÃO ANTECIPADA DO ÚNICO BEM IMÓVEL DO MONTE.

IMÓVEL OCUPADO PELO ÚNICO FILHO BIOLÓGICO DA FALECIDA.

Decisão de indeferimento.

Manutenção.

Concepção de família que implica um conceito amplo, no qual a afetividade é reconhecidamente fonte de parentesco.

Inexistência de vedação legal ao reconhecimento da maternidade socioafetiva post mortem Filiação socioafetiva não declarada pela falecida, sequer em testamento.

O reconhecimento da filiação socioafetiva não pode ser presumido.

Ausência de comprovação inequívoca de reconhecimento do vínculo materno, apesar da suposta longa convivência.

O reconhecimento que deve ser pleiteado em ação própria.

O rito específico do procedimento de inventário que não comportada a dilação probatória que se faz necessária.

Alienação antecipada do imóvel a que se opõe quem exerce sua posse, no caso o único filho biológico da falecida e que nessa condição é detentor de mais da metade do monte.

Recurso conhecido e não provido." “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO JUDICIAL.

RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA NO JUÍZO DO INVENTÁRIO .

IMPOSSIBILIDADE.

NÃO HÁ COMO O JUÍZO DO INVENTÁRIO RECONHECER A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM, PORQUE, ALÉM DE NÃO TER COMPETÊNCIA PARA TANTO, O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA TRANSCENDE OS EFEITOS MERAMENTE PATRIMONIAIS DO INVENTÁRIO , IMPLICANDO, POR EXEMPLO, NA CRIAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES EM RELAÇÃO A TERCEIROS (AVÓS PATERNOS).

NECESSIDADE DA PROPOSITURA DA AÇÃO PERTINENTE NO JUÍZO COMPETENTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” Diante do exposto, determino à requerente que emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, excluindo o pedido de reconhecimento incidental de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem, o qual deverá ser objeto de ação autônoma com o rito ordinário adequado à produção das provas necessárias.

Comprovada a distribuição da ação de reconhecimento de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem em autos próprios, determino a suspensão do presente inventário até o trânsito em julgado da referida demanda, tendo em vista a prejudicialidade da matéria.

Decorrido o prazo sem a emenda, indefiro a inicial e determino o arquivamento dos autos.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Titular
23/06/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:07

Outras Decisões
11/06/2025 16:48

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 16:48

Expedição de Certidão.
09/06/2025 21:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815795-20.2025.8.19.0038

Everaldo Ribeiro

Grupo Casas Bahia S.A.

Advogado: Suzana Pagliasse Borges

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/03/2025 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0830608-06.2025.8.19.0021

Rio Norte Supermercado Eireli

Freskimassas Industria e Comercio LTDA

Advogado: Luiz Carlos de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/06/2025 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0810563-45.2024.8.19.0205

Izabel Cristina Garcia Castelo Feitosa

Bv Leasing Arrendamento Mercantil S A

Advogado: Karen Mendonca de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/04/2024 22:42

Exibir Processo

Processo nº 0815995-27.2025.8.19.0038

Jorge Roberto Correa

Casa &Amp; Video Rio de Janeiro S.A.

Advogado: Marcus Vinicius da Rocha Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/03/2025 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0800545-25.2025.8.19.0206

Welber Jonys Pinto Passos

Detran Rj

Advogado: Gabriel Forte Santana

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/01/2025 12:51

Exibir Processo