17/07/2025 02:34

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO em 14/07/2025 23:59.
17/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0846353-86.2025.8.19.0001 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: JONATHAN GOMES DA CONCEICAO LOPES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO Trata-se de ação entre as partes epigrafadas, sendo certo que o réu é o Estado do Rio de Janeiro, motivo pelo qual deveria ter sido a presente ação proposta em uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital.

Entretanto, foi o processo distribuído para este juízo, o qual não possui atribuição para decidir as questões aqui ventiladas, e considerando que as Varas de Fazenda Pública passaram a utilizar utilizam o sistema E-proc, se tornou inviável o declínio de competência do sistema PJE, se impondo a extinção do feito, cabendo ao interessado intentar a ação junto ao juízo competente.

Por conta disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc.IV, do CPC, por se tratar de juízo sem atribuição para conhecer da lide.

Sem custas nem honorários.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 19 de abril de 2025.

MONICA DE FREITAS LIMA QUINDERE Juiz Titular
13/06/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 00:24

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
19/04/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
19/04/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2025 10:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/04/2025 17:52

Conclusos para julgamento
16/04/2025 13:11

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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