14/08/2025 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAROLINA SEVERO REIS
14/08/2025 15:28

Audiência Conciliação realizada para 14/08/2025 15:20 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
14/08/2025 15:28

Juntada de Ata da Audiência
12/08/2025 11:18

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 02:11

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 02/07/2025 06:00.
30/06/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 12:09

Juntada de Petição de diligência
26/06/2025 00:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2025 09:38

Expedição de Mandado.
24/06/2025 00:45

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 DECISÃO Processo: 0804213-60.2025.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANE STILBEN LOQUES RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Pretende a parte autora, portadora de um tumor maligno - adenocarcinoma de apêndice, receber cobertura para procedimento cirúrgico em caráter de urgência, devido a obstrução ureteral e sintomas álgicos, conforme relatório médico em id. 201872301, fl. 03, além de indenização por danos morais.

Em sede de tutela de urgência pretende receber cobertura para que seja realizado o procedimento indicado pelo médico oncologista.

Pontua que, solicitada a autorização, a parte ré, decorridos mais de 30 dias, quedou-se inerte.

A documentação que acompanha a inicial é coerente com o relato que dela se extrai e respalda, em uma primeira análise, as alegações da autora, hipótese em que se têm configurados os requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC, para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo da demora.

Verifica-se que a autora comprova o diagnóstico que alega, bem como a indicação médica para o procedimento cirúrgico que pleiteia, sendo certo que o indeferimento de seu pedido poderá acarretar-lhe dano irreversível, tendo em vista a gravidade da doença que a acomete.

Ademais, de acordo com o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a negativa de cobertura da operadora de plano de saúde de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças contratualmente previstas, não podendo limitar a opção terapêutica prescrita pelo médico.

Em razão do exposto, DEFIRO A TUTELA, para determinar que a parte ré autorize a internação e realização do procedimento cirúrgico solicitado pelo médico assistente, descrito em id. 201872301, a ser realizado no Hospital Samaritano, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Tendo em vista tratar-se de matéria afeta à saúde, intime-se a parte ré, com urgência, por OFICIAL DE JUSTIÇA.

Dê-se ciência à parte autora. .

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO Juiz Titular
18/06/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:52

Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2025 15:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 15:11

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 15:11

Audiência Conciliação designada para 14/08/2025 15:20 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
18/06/2025 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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