13/06/2025 10:56

Baixa Definitiva
12/06/2025 19:57

Documento
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0841769-07.2024.8.19.0002 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI I JUI ESP CIV Ação: 0841769-07.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2025.00030198 RECTE: GILBERTO DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO: RICARDO DE GÓES TELLES ALVES OAB/RJ-157618 RECORRIDO: JALIM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: MATHEUS ALBUQUERQUE DOS SANTOS OAB/RJ-210914 RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 Relator: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO: Acordam os juízes que integram a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença e julgar procedente em parte o pedido indenizatório para condenar o réu ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, diante da caracterização da ofensa a bem da personalidade do autor, atendendo ao caráter punitivo, pedagógico e compensatório, sendo a indenização fixada de acordo com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o injusto enriquecimento, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Juros e correção monetária serão calculados na metodologia da Lei 14905/2024, com juros a contar da citação e correção a contar da publicação do acórdão.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no art. 55 caput da lei 9099/95
19/05/2025 11:00

Provimento em Parte
12/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 10:50

Inclusão em pauta
07/05/2025 19:37

Conclusão
05/05/2025 23:06

Recebimento
20/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 18:19

Retirada de pauta
18/03/2025 18:18

Determinação
13/03/2025 17:26

Inclusão em pauta
13/03/2025 16:43

Conclusão
13/03/2025 16:40

Distribuição
13/03/2025 16:39

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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