25/07/2025 14:59

Baixa Definitiva
25/07/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 14:59

Baixa Definitiva
25/07/2025 14:58

Transitado em Julgado em 08/07/2025
09/07/2025 04:14

Decorrido prazo de MAURO SEVERIANO VIEIRA em 08/07/2025 23:59.
18/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0805087-77.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURO SEVERIANO VIEIRA RÉU: ESCOLA ADRIANO LTDA - ME Trata-se de ação de execução tendo por base título executivo extrajudicial, a qual deve ser ultimada de plano, nos termos do Ato Executivo Conjunto nº20 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, posto que a Executada é domiciliada em região espacial cuja competência territorial não pertence a este Juizado.

Gize-se que não há que se vedar a extinção de ofício, em razão da incompetência territorial, eis que os princípios conformadores da Lei nº 9.099/95 são distintos do processo civil comum.

Tanto assim o é que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, a incompetência territorial não importa, se reconhecida, em remessa dos autos ao Juízo que competente for.

Ao contrário, importa em extinção do feito, conforme regra expressa a tal respeito.

A escolha que é facultada à parte autora é dentre o rol do tríduo do art. 4º da Lei nº 9.099/95 e não qualquer Juizado ao bel prazer da parte.

Se assim for estar-se-á criando a possibilidade de ignorar-se a norma legal e escolher-se qual Juízo lhe é mais conveniente, o que parece ser inviável, já que as normas processuais são de caráter público, imperativa a vontade das partes.

Assim, há que se reconhecer que a permanência deste feito, neste Juizado, fere toda a estrutura de simplicidade, informalidade e celeridade que se pretende colocar à disposição das partes, estando o presente entendimento em consonância com o Enunciado 2.2.3 (Aviso 48/2001).

ANTE O EXPOSTO JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 51, III, DA LEI Nº 9.099/95.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

ISABELA LOBAO DOS SANTOS Juiz Titular
16/06/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/05/2025 12:32

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 12:31

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2025 16:25

Audiência Conciliação designada para 27/05/2025 11:30 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
11/02/2025 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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