04/08/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 01:58

Publicado Intimação em 18/07/2025.
19/07/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 13:32

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 13:31

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:27

Juntada de decisão monocrática segundo grau
14/07/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 20:38

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0843472-39.2025.8.19.0001 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: OZ FILMES RIO DE JANEIRO LTDA RÉU: UNIAO BRASIL - RIO DE JANEIRO - RJ - ESTADUAL, UNIAO BRASIL Requer o autor JG, alegando vários problemas financeiros.

Em que pese tal situação, não faz jus ao benefício da gratuidade, porquanto não há prova escorreita acerca da carência de recursos a ensejar o deferimento da benesse.

Em se tratando de pessoa jurídica, a prova de insuficiência econômica deve ser inequívoca, com prova cabal daquela necessidade.

A dificuldade em se proceder ao pagamento das despesas processuais não significa a impossibilidade de fazê-lo, sendo certo que possui patrimônio líquido de quase oitenta mil reais.

Nesse sentido, o verbete nº121, da Súmula de jurisprudência predominante deste E.

TJRJ: "A gratuidade de justiça a pessoa jurídica não filantrópica somente será deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais." Com efeito, o acesso à Justiça é uma garantia consagrada na Constituição da República e, dentro de tal premissa, o benefício da justiça gratuita deve ser franqueado a todos que dele necessitem.

Contudo, para a sua concessão, é necessário que o requerente demonstre de forma concreta a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que se dá através de afirmação de pobreza, que goza de presunção relativa de veracidade, além de documentação hábil a demonstrar o estado de miserabilidade.

No entanto, a presunção de veracidade da alegada insuficiência, é prerrogativa exclusiva da pessoa natural, a teor do que dispõe o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil em vigor, que dispõe: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Como se vê, tal presunção não é absoluta, impondo, assim, ao postulante do benefício a comprovação do afirmado; vale dizer, a demonstração da hipossuficiência econômica, como determina o inciso LXXIV do art. 5.º da Constituição da República, acima citado, verbis: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Verifico, assim, a insinceridade do pedido de JG, uma vez que o autor percebe, em alguns meses, valores superiores a trinta mil reais, sem falar o valor da cobrança desse processo, correspondente a R$ 787.523,86, sendo certo que eventuais problemas de caixa fazem parte de qualquer empresa, devendo o demandante manter uma reserva para tal situação.

Assim, seja por um motivo ou por outro, não há como ser concedido o pedido de JG requerido pelo demandante, motivos pelos quais INDEFIRO-O.

Venham as despesas devidas dentro de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

MONICA DE FREITAS LIMA QUINDERE Juiz Titular
12/06/2025 19:35

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 19:35

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a OZ FILMES RIO DE JANEIRO LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-07 (AUTOR).
12/06/2025 14:54

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 14:54

Expedição de Certidão.
13/05/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 13:10

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:12

Expedição de Certidão.
09/04/2025 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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