08/08/2025 12:13

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 12:13

Baixa Definitiva
08/08/2025 12:08

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:08

Transitado em Julgado em 08/08/2025
09/07/2025 04:13

Decorrido prazo de MARCIA FERREIRA DE CARVALHO em 08/07/2025 23:59.
18/06/2025 01:15

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0817786-15.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA FERREIRA DE CARVALHO RÉU: BANCO PAN S.A Pretende a autora, dentre vários pedidos formulados, a restituição de valor superior a R$ 102.000,00, o que por si só supera o teto de competência dos Juizados Especiais.

Isto sem contar os demais pedidos veiculados na peça inicial.

Assim, verifica-se que a soma de todos os pedidos supera o limite legal de competência dos Juizados Especiais Cíveis previsto no artigo 3º, I da Lei 9099/95, razão pela qual o presente feito deve ser extinto sem resolução do mérito em razão da incompetência.

Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, II da Lei 9099/95.

Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

Retire-se o feito de pauta.

RIO DE JANEIRO, 14 de junho de 2025.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
16/06/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/06/2025 19:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2025 19:56

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 19:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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