24/06/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança - CPC Nº 0947632-52.2024.8.19.0001/RJ IMPETRANTE: OCC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/AADVOGADO(A): TOMAZ NETO LOIOLA SOUZA (OAB BA034381) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança em face de ato coator da Sra.

Ilana Fulkelman, Presidente da Comissão Permanente de Licitação do SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC e do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAC.

Ocorre que o SESC e o SENAC, apesar de atuarem em áreas de interesse público, são entidades paraestatais, de direito privado.

Isto posto, a competência para instrução e julgamento das ações em que figurem como partes rés tais entidades é da vara Cível e não da Vara de Fazenda Pública.

Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Cíveis competentes por distribuição.

Preclusa, dê-se baixa e remetam-se. À livre distribuição.

Na hipótese de renúncia ao direito de recorrer (art. 999, do CPC), os autos devem ser imediatamente baixados e remetidos.
09/06/2025 21:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
06/06/2025 14:18

Recebidos os autos em razão de migração de outro sistema processual para o eproc
03/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/06/2025 23:59.
20/05/2025 11:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
15/05/2025 18:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de diligência
09/05/2025 01:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de OCC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TOMAZ NETO LOIOLA SOUZA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de J Z ENGENHARIA E COMERCIO LTDA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SESC ARRJ em 08/05/2025 23:59.
05/05/2025 14:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:17

Publicação - Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 17:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de extrato de grerj
09/04/2025 17:18

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:52

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 00:18

Publicação - Publicado Mandado em 08/04/2025.
08/04/2025 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
08/04/2025 00:18

Publicação - Publicado Citação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
08/04/2025 00:18

Publicação - Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
08/04/2025 00:18

Publicação - Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 17:51

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
04/04/2025 23:18

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 23:14

Expedição de Mandado - Expedição de Mandado.
04/04/2025 23:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 23:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 23:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 23:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 23:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:28

Recebida a emenda à inicial
21/01/2025 12:37

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
17/01/2025 12:33

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
12/12/2024 00:23

Publicação - Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 17:01

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 12:42

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
02/12/2024 14:31

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
05/11/2024 23:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
05/11/2024 13:06

Determinada a emenda à inicial
05/11/2024 10:58

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
04/11/2024 18:48

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
04/11/2024 18:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de extrato de grerj
01/11/2024 18:10

Distribuído por sorteio
01/11/2024 18:10

Juntado(a) - Petição Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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