08/08/2025 13:52

Remessa
08/08/2025 13:51

Definitivo
18/07/2025 16:42

Confirmada
18/07/2025 16:41

Confirmada
18/07/2025 16:40

Confirmada
18/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 18:21

Documento
15/07/2025 17:27

Conclusão
14/07/2025 13:01

Não-Provimento
26/06/2025 13:18

Confirmada
26/06/2025 13:17

Confirmada
26/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 14:35

Inclusão em pauta
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 100ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 17/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO - CÍVEL 0822512-33.2023.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0822512-33.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00312818 AGTE: MAYCOLN PASSOS FERREIRA DA SILVA AGTE: MAURO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público
17/06/2025 13:23

Pedido de inclusão
17/06/2025 10:23

Conclusão
17/06/2025 10:20

Distribuição
12/06/2025 16:08

Remessa
12/06/2025 16:07

Recebimento
20/11/2024 00:00

Edital

Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter o julgado em seus próprios termos, por entender que não há a omissão, a contradição ou obscuridades exigíveis do recurso manejado; em verdade, o que pretende o embargante é rever a justiça da decisão sob outra ótica e sob o prisma por ele vislumbrado, o que lhe é vedado pela via eleita, eis que reiterada a jurisprudência pátria no sentido de que ¿o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão¿. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022), sendo certo que ¿os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.¿ (STJ - EDcl no REsp: 1804965 SP 2019/0080335-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/08/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/09/2020); ACÓRDÃO QUE FOI CLARO E PRECISO AO AFIRMAR QUE , a despeito de ser objetiva a responsabilidade dos entes públicos na forma do art. 37, § 6º da CRFB/88 e de ser do Município a responsabilidade pela manutenção das vias públicas municipais, e, ainda, de haver prova de danos a motocicleta do autor e de lesões corporais características da queda da moto, não há elementos seguros de prova do nexo de causalidade entre a falta de manutenção da via e o acidente sofrido pelo autor; como dito, há prova de lesões e de uma tampa de bueiro aberta, mas não há testemunhas, filmagens ou qualquer outro meio idôneo de prova no sentido de que a queda do autor se deu no mesmo local por ele fotografado, não havendo, assim, a presença de todos os elementos da responsabilidade civil do recorrente, razão pela qual não lhe cabem os ressarcimentos a que foi condenado; tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem custas ou honorários nos embargos, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95, aplicada tal norma aos Juizados Fazendários, por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0834875-52.2023.8.19.0001

Carmem Lucia Souza Ferreira Pinto

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Petronio do Rego Barros Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/03/2023 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0811238-72.2023.8.19.0001

Joseas Francisco Batista

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Alan Luis Vilela Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/02/2023 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0143114-86.2023.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Luiz Jose da Silva

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/11/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0819798-63.2024.8.19.0002

Wilson Assad Couto

Municipio de Niteroi

Advogado: Raquel da Silva Pacheco

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/06/2024 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0925029-19.2023.8.19.0001

Alexandre Monteiro Nunes Machado

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Luizi Guimaraes Mineiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/09/2023 16:05

Exibir Processo