TJRJ - 0834875-52.2023.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Capital 2 Turma Recursal dos Jui Fazenda Pub.
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
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Polo Passivo
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/12/2024 16:03
Baixa Definitiva
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19/12/2024 13:28
Documento
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22/11/2024 21:40
Confirmada
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21/11/2024 00:05
Publicação
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20/11/2024 00:00
Edital
Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, por entender que ( i ) houve efetivo registro desabonador do nome, atributo da personalidade, do autor, configurando lesão a direito fundamental passível de compensação por danos morais; ( ii ) não há a obrigação acessória de comunicação da aquisição do imóvel ao ente publico pelo vendedor do imovel, mas ao cartório do registro imobiliário, nos termos do Código Tributário Municipal ( Art. 82.
Depois de registrado o título de que trata o art. 81, o Ofício de Registro de Imóveis deverá validar e disponibilizar à Secretaria Municipal de Fazenda as informações previstas em Regulamento, fornecendo-as até o último dia útil do mês seguinte ao do registro. (Redação dada pela Lei nº 5400/2012) ); ( iii ) portanto, são três as oportunidades para o município conhecer a transferência de propriedade, a primeira, quando do pagamento do ITBI; a segunda, através da extração de certidões imobiliárias, públicas, antes de efetuar o protesto, certificando-se do real proprietário; a última aquela do art. 82 do CTM não sendo válida as escusas ou transferência de responsabilidades à terceiros; danos morais evidentes, uma vez que lesado o nome, atributo da personalidade da contribuinte; compensação fixada com razoabilidade, merecendo ser mantida; tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no Regimento Interno das Turmas.
Condenado o recorrente nos honorários advocatícios de 10% do valor da causa, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. -
11/11/2024 09:00
Não-Provimento
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04/11/2024 00:05
Publicação
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01/11/2024 13:32
Inclusão em pauta
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01/11/2024 13:06
Conclusão
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01/11/2024 13:03
Distribuição
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01/11/2024 13:02
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2024
Ultima Atualização
19/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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