10/09/2025 16:14

Conclusão
09/09/2025 19:06

Documento
09/09/2025 16:44

Conclusão
08/09/2025 13:01

Não-Provimento
22/08/2025 15:37

Confirmada
22/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 14:35

Inclusão em pauta
04/08/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 16:40

Pedido de inclusão
29/07/2025 10:37

Conclusão
29/07/2025 10:30

Distribuição
23/07/2025 16:12

Remessa
23/07/2025 16:10

Recebimento
12/06/2025 10:02

Remessa
13/05/2025 13:07

Remessa
17/03/2025 11:42

Remessa
06/02/2025 16:17

Remessa
06/02/2025 13:37

Documento
13/12/2024 00:05

Publicação
11/12/2024 19:32

Confirmada
09/12/2024 09:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/12/2024 16:27

Inclusão em pauta
03/12/2024 15:06

Conclusão
03/12/2024 15:05

Documento
22/11/2024 21:40

Confirmada
21/11/2024 00:05

Publicação
20/11/2024 00:00

Edital

Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, conhecer o recurso interposto pelo Município do Rio de Janeiro, negando-lhe provimento, mantida a sentença integralmente por seus próprios fundamentos.

A ação civil pública 0225767-34.2012.8.19.0001 analisou a categoria dos agentes de trabalho de engenharia, sendo inaplicável ao presente caso, que discute a categoria dos agentes de educação infantil do Município do Rio de Janeiro.

A Lei Municipal 6.696/2019 fixou os vencimentos dos agentes de educação infantil para os anos de 2020 e 2021, sendo comprovado nos autos que a parte autora recebe valor inferior ao estabelecido.

Não há violação aos Princípios da Separação dos Poderes, reserva legal, limitação orçamentária, ou à Sumula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que não se está determinando o aumento de vencimentos, mas apenas o cumprimento da legislação emanada do próprio Município.

Sem custas, ante a isenção legal.

Condeno a parte recorrente em custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicadas tais normas aos Juizados Fazendários, por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
11/11/2024 09:00

Não-Provimento
04/11/2024 00:05

Publicação
31/10/2024 16:22

Inclusão em pauta
30/10/2024 16:36

Conclusão
30/10/2024 16:33

Distribuição
30/10/2024 16:32

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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