02/07/2025 21:56

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 27/06/2025.
30/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
29/06/2025 00:28

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
26/06/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0914351-08.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANO RIBEIRO DE ANDRADE RÉU: CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S A Partes capazes e bem representadas.

Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

Em contestação acostada aos autos, a ré suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, ausência de pretensão resistida.

Decido.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, por entender, que de acordo com a Teoria da Asserção, a demanda pode ser direcionada pelo autor em face daquele que foi apontado como o causador da lesão ao direito subjetivo.

Portanto, o legitimado passivo corresponde àquele que o autor indica como réu, segundo a teoria de Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil.

Dentro de um conceito abstrato do direito de agir, a legitimidade se situa no campo da afirmação, ao passo em que o mérito se localiza no campo da prova.

Nesse contexto, afirmar se a parte é ou não responsável pela lesão constitui matéria de mérito.

A preliminar de ausência de interesse processual confunde-se, no caso em exame, com o próprio mérito da demanda, na medida em que a autora demonstra, na exordial, a existência de lide concreta, consubstanciada na resistência apresentada pela parte ré ao pleito extrajudicial anteriormente formulado, evidenciando-se, pois, a presença dos requisitos da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional.

Igualmente, afasto a alegação de inexistência de pretensão resistida.

A partir da análise dos documentos que instruem a inicial, verifica-se que houve a formulação de requerimento pela parte autora, seguido da negativa, inércia ou resposta insatisfatória por parte da ré, o que caracteriza, inequivocamente, a resistência ao pleito deduzido, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil.

O pedido de inversão do ônus da prova deve ser analisado com base em fatos que fujam do comum ou que ofendam de maneira grave a defesa das partes.

A condição de consumidor não autoriza de forma absoluta a inversão do ônus da prova.

Considerando a natureza do conflito, a obrigação de provar os fatos alegados cabe à parte autora, na forma prevista no artigo 373 do CPC.

Assim, indefiro a inversão do ônus da prova, por entender que não se encontra configurada a hipossuficiência do autor em provar o alegado na inicial, sendo possível ao caso em tela, a produção da prova documental.

Defiro a prova documental superveniente a ser acostada pelas partes no prazo de 10 dias sob pena de perda da prova.

Indefiro, a produção da prova pericial, uma vez que em nada acrescentaria ao acervo probatório.

Processo em ordem, sem nulidades.

Declaro saneado o feito.

RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025.

FRANCOISE PICOT CULLY Juiz Titular
25/06/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/06/2025 21:13

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 21:12

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:59

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 19:57

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 19:57

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 19:56

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 00:45

Decorrido prazo de NAIANA TOLENTINO MURAD em 13/11/2024 23:59.
09/10/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:46

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 00:44

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 12:54

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 10:36

Expedição de Certidão.
29/08/2024 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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