03/09/2025 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 01:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2025 23:59.
19/08/2025 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 13/08/2025.
17/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2025 11:53

Juntada de petição
11/08/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 19:06

Decisão Interlocutória de Mérito
07/08/2025 14:36

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 14:35

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2025 00:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 21:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2025 12:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2025 02:12

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 8º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0832127-10.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: FRANCYLEIDE PEREIRA DE MORAES SOARES RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Trata-se de ação de revisional de reajuste de mensalidade de plano de saúde c/c pedido de tutela provisória que tramita pelo procedimento comum entre as partes acima nominadas.

O pedido de tutela provisória foi apreciado na decisão do id 139413880, que foi mantida na decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento (id 178456097).

A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela 2ª ré, QUALICORP, merece ser rejeitada, na medida em que o direito processual civil brasileiro adotou a teoria da asserção, para verificação da existência das condições para o legítimo exercício do direito de agir.

Assim, reputa-se legítima a parte apontada pela parte autora como aquela responsável, em tese, pela violação do direito subjetivo tutelado, bastando a verossimilhança destas alegações para a aferição da legitimidade passiva.

Se a violação ao direito subjetivo ocorreu ou não, isto é matéria atinente ao mérito da causa, e por ocasião do julgamento deste deverá ser enfrentada.

Afasto a alegação de prescrição, uma vez que as argumentações utilizadas se confundem com o próprio mérito da demanda, razão pela qual serão apreciadas quando da prolação da sentença.

Não foram suscitadas outras preliminares na contestação.

Fixo como ponto controvertido da lide a falha na prestação do serviço, consubstanciada no aumento abusivo da mensalidade do plano de saúde do autor, bem como o eventual consequente dever de indenização.

Em provas, a parte autora e a primeira ré se manifestaram intempestivamente, conforme certidão do id 201904890.

Por sua vez, a 2ª ré, QUALICORP, se manifestou no sentido de que não possui outras provas a serem produzidas.

Considerando que se trata de relação de consumo, entendo pertinente deferir a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, salientando que esta não dispensa a parte autora de apresentar conjunto probatório mínimo relacionado aos fatos constitutivos de seu direito.

Assim, faculto à parte ré formular requerimento relativo à produção de provas, caso entenda necessário, no prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão e certificada a regularidade da representação das partes, voltem conclusos.

NITERÓI, 23 de junho de 2025.

JULIANE MOSSO BEYRUTH DE FREITAS GUIMARAES Juiz Titular
25/06/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 19:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/06/2025 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 15:54

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 15:53

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:19

Juntada de petição
14/03/2025 16:17

Juntada de petição
17/02/2025 13:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 00:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 01:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:27

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 00:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2024 23:59.
18/09/2024 19:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Sob sigilo.
26/08/2024 13:36

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
20/08/2024 13:56

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 13:56

Expedição de Certidão.
20/08/2024 11:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 17:00

Expedição de Certidão.
19/08/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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