19/07/2025 02:21

Decorrido prazo de LUIZ DE OLIVEIRA em 18/07/2025 23:59.
29/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0812720-41.2022.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ DE OLIVEIRA RÉU: SOUZA COSTA ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI, BANCO PAN S.A, FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 52802391.

Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela 2ª ré, porque as pretensões deduzidas em juízo ainda não foram integralmente satisfeitas.

Com isso, subsiste a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo(a) demandante.

Id. 52802391 e 67760103.

Rejeito, mediante o emprego da teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa, arguida pela 2ª e 3ª rés porque, admitindo-se hipoteticamente como verdadeiras as afirmações feitas pelo(a) autor(a) em sua petição inicial, verifica-se que a demandada é em tese titular do dever jurídico que lhe é imputado.

Com isso, a ré deve ser considerada, provisoriamente e por hipótese, sujeito passivo da relação jurídica de direito material deduzida no processo e, por conseguinte, tem aptidão para ocupar a posição de demandado neste caso, conforme o disposto no artigo 18, caput, do CPC.

Dou por saneado o feito.

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial (id. 39996744), a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, diante da hipossuficiência técnica do(a) autor(a), inverto o ônus da prova em favor do(a) demandante com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e concedo às rés o prazo de 5 (cinco) dias para que especifiquem, justificadamente, alguma outra prova que pretendam produzir.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2024.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
23/06/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:42

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 18:38

Decretada a revelia
13/11/2024 17:08

Conclusos para decisão
13/11/2024 17:07

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 22:16

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 22:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2024 18:29

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 18:29

Expedição de Certidão.
12/03/2024 00:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:38

Decorrido prazo de FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 01:08

Decorrido prazo de SOUZA COSTA ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI em 05/03/2024 23:59.
27/02/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 00:19

Publicado Intimação em 20/02/2024.
20/02/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 17:13

Expedição de Certidão.
26/07/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 15:51

Juntada de Petição de contestação
23/06/2023 13:20

Juntada de aviso de recebimento
23/06/2023 13:12

Juntada de aviso de recebimento
13/04/2023 00:45

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 12/04/2023 23:59.
05/04/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2023 23:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2023 23:04

Expedição de Outros documentos.
18/03/2023 22:53

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 08:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/02/2023 08:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZ DE OLIVEIRA - CPF: *99.***.*22-15 (AUTOR).
16/02/2023 16:38

Conclusos ao Juiz
16/02/2023 16:37

Expedição de Certidão.
16/12/2022 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808590-87.2022.8.19.0023

Condominio Portal Jardim das Violetas

Robert da Silva Ferreira

Advogado: Elizabeth da Silva Pereira Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/12/2022 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0016584-03.2024.8.19.0001

Eloisa Samy Santiago

Heloisa Helena Oliveira Buarque de Holla...

Advogado: Deborah Sztajnberg

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/09/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0818666-07.2024.8.19.0087

Fabiana Quintanilha da Silva Sousa

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Victor Boechat Rosa e Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/02/2025 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0803877-18.2025.8.19.0006

Inacio Tavares de Souza Werneck

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Jayme Goncalves Figueiredo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/06/2025 18:18

Exibir Processo

Processo nº 0814802-49.2025.8.19.0208

Moises da Costa Peixoto

Bb Administradora de Cartoes de Credito ...

Advogado: Laila Gonzalez Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/06/2025 13:22

Exibir Processo