TJRJ - 0806206-73.2025.8.19.0209

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0806206-73.2025.8.19.0209 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV Ação: 0806206-73.2025.8.19.0209 Protocolo: 8818/2025.00096152 RECTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S A RECTE: SAO GOTARDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DR(a).

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM OAB/MG-089835 RECORRIDO: RAFAELA FREIRES DE PAIVA ADVOGADO: MARCO AURELIO LIMA DE OLIVEIRA OAB/RJ-249031 Relator: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO: Acordam as Juízas que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e a ele dar provimento para JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, tendo em vista que nenhuma ilegalidade se verifica na cobrança, que se refere a serviços prestados ao autor, como auxilio e esclarecimentos sobre financiamento; emissão de guia de ITBI, registro do contrato de financiamento no Cartório de Registro de Imóveis, bem como outras providências necessárias ao registro do contrato junto ao Cartório.

Destaque-se, ademais, que não se verificou qualquer vício de consentimento que afete a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes.

Assinale-se que o autor/recorrido alega ter direito à isenção de tais pagamentos, mas não comprova possuir os requisitos legais necessários para tal benefício.

Desta forma, não se pode considerar abusiva a cobrança levada a efeito pela parte ré, eis que em conformidade com disposição contratual e de conhecimento prévio do adquirente, em consonância com o que exige o artigo 46 do CDC.

Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Nestes termos foi dado provimento ao recurso para, nos termos do artigo 487, I, do C.P.C., JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, ¿caput¿, da Lei nº 9.099/95.