22/07/2025 17:51

Baixa Definitiva
22/07/2025 17:50

Documento
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000275-57.2019.8.19.0040 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PARAIBA DO SUL 1 VARA Ação: 0000275-57.2019.8.19.0040 Protocolo: 3204/2025.00439015 APELANTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/RJ-207111 APELADO: ESPÓLIO DE RUBEM CORRÊA REP/P/S/INV BUDARA BITTAR CORRÊA ADVOGADO: HERBAS DE CAMPOS ALMEIDA CARDOSO NETO OAB/RJ-231006 ADVOGADO: ELORRANY DOS SANTOS CRAVO FERREIRA OAB/RJ-240930 INTERESSADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 INTERESSADO: MF SILVA INFORMACOES CADASTRAIS ME ADVOGADO: MARIA ISABEL ORLATO SELEM OAB/SP-115997 Relator: DES.

LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO Ementa: Apelação Cível.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais.

Empréstimo consignado não contratado, gerando descontos indevidos no contracheque do autor.Reconvenção do réu.1.Sentença de procedência do pedido do autor para declarar a nulidade do contrato, com condenação do réu à restituição simples dos valores descontados, arbitrando a indenização moral em R$5.000,00.2.Sentença de procedência na reconvenção para condenação do autor à restituição da quantia de R$17.918,75, a ser compensada com a condenação principal. 3.Recurso de apelação interposto apenas pelo réu.4.Falha na prestação do serviço.

Ausência de comprovação da autenticidade do contrato e renúncia à prova pericial pelo réu, inviabilizando a demonstração de regularidade.

Responsabilidade objetiva do prestador de serviços.

Falta de cautela.

Risco do empreendimento.

Fortuito interno.5.Dano moral configurado e adequadamente arbitrado em R$ 5.000,00 em razão dos transtornos financeiros acarretados ao autor que restou privado de parcela substancial de seus rendimentos em razão do desconto indevido.6.Desprovimento do recurso.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/06/2025 18:47

Documento
18/06/2025 16:11

Conclusão
18/06/2025 10:00

Não-Provimento
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, POR ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, PRESIDENTE DA DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL, NO DIA 18 DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 10:00 HORAS, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA 01/2025 DESTE ÓRGÃO E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 083.

APELAÇÃO 0000275-57.2019.8.19.0040 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PARAIBA DO SUL 1 VARA Ação: 0000275-57.2019.8.19.0040 Protocolo: 3204/2025.00439015 APELANTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/RJ-207111 APELADO: ESPÓLIO DE RUBEM CORRÊA REP/P/S/INV BUDARA BITTAR CORRÊA ADVOGADO: HERBAS DE CAMPOS ALMEIDA CARDOSO NETO OAB/RJ-231006 ADVOGADO: ELORRANY DOS SANTOS CRAVO FERREIRA OAB/RJ-240930 INTERESSADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 INTERESSADO: MF SILVA INFORMACOES CADASTRAIS ME ADVOGADO: MARIA ISABEL ORLATO SELEM OAB/SP-115997 Relator: DES.

LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO
06/06/2025 00:05

Publicação
05/06/2025 15:04

Inclusão em pauta
04/06/2025 14:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/06/2025 11:10

Conclusão
03/06/2025 11:00

Distribuição
02/06/2025 16:54

Remessa
30/05/2025 21:20

Remessa
30/05/2025 21:11

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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