18/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 13:55

Outras Decisões
10/09/2025 20:38

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 20:38

Expedição de Certidão.
11/07/2025 04:30

Decorrido prazo de THALITA ALMEIDA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:30

Decorrido prazo de BRUNO DO NASCIMENTO MACHADO FRAGA DA SILVA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:30

Decorrido prazo de BERNARD DE OLIVEIRA FERNANDES em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:30

Decorrido prazo de GRISSIA RIBEIRO VENANCIO em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:30

Decorrido prazo de RENATO PEREIRA DE FREITAS em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:30

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DOS SANTOS GONZAGA em 10/07/2025 23:59.
23/06/2025 21:47

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
13/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0802347-26.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HOZANA RODRIGUES DA SILVA RÉU: MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A., FLEURY S.A.

Trata-se de ação indenizatória.

Presentes os pressupostos de existência e validade do processo.

Inicialmente, passo a análise da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés.

Diante da teoria da asserção, amplamente aceita pela jurisprudência dominante, a legitimidade passiva, como condição da ação, demanda simples afirmação do autor no sentido de que é titular de posição jurídica de vantagem em detrimento do dever jurídico atribuído ao réu, segundo os fatos narrados na inicial.

Caso posteriormente se comprove que a assertiva feita pelo autor é falsa e não é ele titular do direito material alegado, ou que o réu não possui o dever jurídico que lhe foi atribuído na inicial pelo demandante, o caso é de improcedência do pedido, e não de ilegitimidade, resolvendo-se o mérito da causa.

Assim, fica superada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés, uma vez que se confunde com o mérito e lá serão analisados os argumentos lançados. É de se afirmar a legitimidade das partes, além do interesse processual.

Feito sem vícios ou irregularidades, eis que o declaro saneado.

Delimito a questão de fato às supostas negativas de autorização das rés para a realização do exame da autora e a questão de direito à legitimidade da referida negativa, caso tenha havido, de onde decorrerá a análise da responsabilidade civil das rés.

Passo a análise das provas requeridas.

No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo aos réus novo prazo para se manifestarem em provas, ciente do ônus que lhes foi imposto.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Defiro a prova documental suplementar, devendo ser observadas as questões de fato e de direito delimitadas.

Venham os documentos no prazo de 05 dias, sem prejuízo da prova documental superveniente que poderá ser produzida a qualquer tempo, na forma do art. 435 do CPC.

Com a juntada de eventuais documentos novos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, parágrafo primeiro do CPC.

Intimem-se.

Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
06/06/2025 23:25

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 23:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/05/2025 13:58

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 12:06

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:47

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 13:51

Conclusos para despacho
29/11/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:18

Decorrido prazo de THALITA ALMEIDA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:18

Decorrido prazo de BERNARD DE OLIVEIRA FERNANDES em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:18

Decorrido prazo de GRISSIA RIBEIRO VENANCIO em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:18

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DOS SANTOS GONZAGA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:18

Decorrido prazo de RENATO PEREIRA DE FREITAS em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:23

Decorrido prazo de BRUNO DO NASCIMENTO MACHADO FRAGA DA SILVA em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 17:17

Expedição de Certidão.
01/10/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 00:04

Decorrido prazo de MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A. em 13/09/2024 23:59.
12/09/2024 19:31

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 01:52

Juntada de Petição de diligência
23/07/2024 09:52

Expedição de Mandado.
28/05/2024 00:39

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 16:50

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 02:46

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DOS SANTOS GONZAGA em 04/12/2023 23:59.
17/11/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 09:24

Expedição de Certidão.
20/09/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
26/08/2023 19:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2023 22:27

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 17:02

Conclusos ao Juiz
19/04/2023 19:52

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 14:00

Juntada de Petição de contestação
01/04/2023 00:08

Decorrido prazo de HOZANA RODRIGUES DA SILVA em 31/03/2023 23:59.
16/03/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 09:53

Juntada de Petição de diligência
15/03/2023 22:19

Juntada de Petição de diligência
14/03/2023 21:41

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 18:02

Expedição de Mandado.
14/03/2023 17:59

Expedição de Mandado.
14/03/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 17:53

Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2023 17:14

Conclusos ao Juiz
13/03/2023 17:14

Expedição de Certidão.
13/03/2023 01:04

Distribuído por sorteio
13/03/2023 01:03

Juntada de Petição de outros anexos
13/03/2023 01:03

Juntada de Petição de outros anexos
13/03/2023 01:02

Juntada de Petição de outros anexos
13/03/2023 01:01

Juntada de Petição de outros anexos
13/03/2023 01:01

Juntada de Petição de outros anexos
13/03/2023 01:00

Juntada de Petição de outros anexos
13/03/2023 01:00

Juntada de Petição de outros anexos
13/03/2023 01:00

Juntada de Petição de outros anexos
13/03/2023 00:59

Juntada de Petição de outros anexos
13/03/2023 00:58

Juntada de Petição de outros anexos
13/03/2023 00:58

Juntada de Petição de outros anexos
13/03/2023 00:58

Juntada de Petição de outros anexos
13/03/2023 00:57

Juntada de Petição de outros anexos
13/03/2023 00:56

Juntada de Petição de outros anexos
13/03/2023 00:55

Juntada de Petição de outros anexos
13/03/2023 00:55

Juntada de Petição de outros anexos
13/03/2023 00:54

Juntada de Petição de outros anexos
13/03/2023 00:54

Juntada de Petição de outros anexos
13/03/2023 00:53

Juntada de Petição de outros anexos
13/03/2023 00:53

Juntada de Petição de outros anexos
13/03/2023 00:52

Juntada de Petição de outros anexos
13/03/2023 00:52

Juntada de Petição de outros anexos
13/03/2023 00:51

Juntada de Petição de outros anexos
13/03/2023 00:51

Juntada de Petição de outros anexos
13/03/2023 00:50

Juntada de Petição de outros anexos
13/03/2023 00:50

Juntada de Petição de outros anexos
13/03/2023 00:49

Juntada de Petição de outros anexos
13/03/2023 00:48

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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