TJRJ - 0802548-77.2022.8.19.0037

1ª instância - Nova Friburgo 1 Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DANIELE CANEDO PASCOAL

CPF *80.***.*97-84

Advogados

CARLA BRUSTLE ARAUJO

OAB: 131487/RJ

CPF *86.***.*37-88

PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JUNIOR

OAB: 135805/RJ

CPF *03.***.*21-20

LARISSA DE MELLO COSTA

OAB: 101759/RJ

CPF *15.***.*75-01

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO

CNPJ: 28.606.630/0001-23

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 28.305.936/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 16:21

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 22/05/2025 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 14:42

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 14/05/2025 14:40

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 13/05/2025 00:19

    Publicado Intimação em 13/05/2025.

  • 13/05/2025 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

  • 12/05/2025 00:08

    Publicado Intimação em 12/05/2025.

  • 11/05/2025 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

  • 09/05/2025 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2025 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2025 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2025 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2025 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 15:15

    Expedição de Informações.

  • 07/05/2025 19:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/05/2025 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 17:33

    Expedição de Informações.

  • 30/04/2025 16:34

    Expedição de Informações.

  • 29/04/2025 00:23

    Publicado Intimação em 29/04/2025.

  • 29/04/2025 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

  • 28/04/2025 19:37

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2025 17:06

    Expedição de Informações.

  • 25/04/2025 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2025 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2025 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2025 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2025 16:29

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/04/2025 15:28

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2025 14:10

    Juntada de Petição de petição

  • 10/04/2025 15:08

    Expedição de Ofício.

  • 29/01/2025 10:47

    Recebidos os autos

  • 29/01/2025 10:47

    Juntada de Petição de termo de autuação

  • 08/11/2024 15:00

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 08/11/2024 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 21:38

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2024 00:07

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/08/2024 23:59.

  • 23/08/2024 00:04

    Publicado Intimação em 20/08/2024.

  • 23/08/2024 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

  • 22/08/2024 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 16:05

    Expedição de Ofício.

  • 16/08/2024 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2024 14:18

    Outras Decisões

  • 16/08/2024 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 13:42

    Conclusos ao Juiz

  • 16/08/2024 11:58

    Expedição de Informações.

  • 15/08/2024 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2024 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 15:21

    Expedição de Ofício.

  • 15/08/2024 00:03

    Publicado Intimação em 15/08/2024.

  • 15/08/2024 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

  • 13/08/2024 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2024 17:48

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/08/2024 13:36

    Conclusos ao Juiz

  • 06/08/2024 15:14

    Juntada de Petição de petição

  • 16/07/2024 00:39

    Decorrido prazo de Município de Nova Friburgo em 15/07/2024 23:59.

  • 10/07/2024 22:22

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2024 00:07

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/07/2024 23:59.

  • 25/06/2024 00:36

    Decorrido prazo de PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JUNIOR em 24/06/2024 23:59.

  • 25/06/2024 00:36

    Decorrido prazo de LARISSA DE MELLO COSTA em 24/06/2024 23:59.

  • 24/06/2024 18:37

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 23/05/2024 21:06

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2024 10:02

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2024 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 00:13

    Publicado Intimação em 08/03/2024.

  • 08/03/2024 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

  • 06/03/2024 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2024 16:57

    Julgado procedente o pedido

  • 06/03/2024 13:12

    Conclusos ao Juiz

  • 01/03/2024 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 00:22

    Publicado Intimação em 28/02/2024.

  • 28/02/2024 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

  • 28/02/2024 00:22

    Publicado Intimação em 28/02/2024.

  • 28/02/2024 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

  • 27/02/2024 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 18:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 18:10

    Outras Decisões

  • 26/02/2024 17:40

    Conclusos ao Juiz

  • 26/02/2024 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 17:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/02/2024 14:51

    Conclusos ao Juiz

  • 19/02/2024 13:06

    Juntada de Petição de petição

  • 12/01/2024 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 06/01/2024 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2023 00:23

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/12/2023 23:59.

  • 17/12/2023 00:22

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/12/2023 23:59.

  • 15/12/2023 01:19

    Decorrido prazo de Município de Nova Friburgo em 14/12/2023 23:59.

  • 15/12/2023 01:09

    Publicado Intimação em 15/12/2023.

  • 15/12/2023 01:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

  • 14/12/2023 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2023 17:43

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/12/2023 16:59

    Conclusos ao Juiz

  • 12/12/2023 15:20

    Juntada de Petição de petição

  • 11/12/2023 10:23

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2023 11:22

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/12/2023 11:07

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/12/2023 00:12

    Publicado Intimação em 07/12/2023.

  • 07/12/2023 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

  • 06/12/2023 14:02

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2023 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2023 11:12

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2023 10:53

    Expedição de Mandado.

  • 05/12/2023 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2023 17:12

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/12/2023 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 13:12

    Conclusos ao Juiz

  • 27/11/2023 13:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/11/2023 17:37

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2023 13:09

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2023 16:02

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2023 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 18:19

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/08/2023 14:40

    Conclusos ao Juiz

  • 22/08/2023 10:42

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2023 11:03

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2023 01:05

    Decorrido prazo de Município de Nova Friburgo em 26/06/2023 23:59.

  • 18/06/2023 00:02

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/06/2023 23:59.

  • 31/05/2023 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2023 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2023 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 14:58

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2023 00:42

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/01/2023 23:59.

  • 23/01/2023 15:56

    Juntada de Petição de petição

  • 11/01/2023 16:12

    Juntada de petição

  • 04/01/2023 15:28

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2022 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2022 14:55

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2022 13:35

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2022 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2022 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2022 13:44

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/12/2022 16:21

    Conclusos ao Juiz

  • 08/12/2022 00:24

    Decorrido prazo de PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JUNIOR em 07/12/2022 23:59.

  • 08/12/2022 00:24

    Decorrido prazo de LARISSA DE MELLO COSTA em 07/12/2022 23:59.

  • 08/12/2022 00:24

    Decorrido prazo de Município de Nova Friburgo em 07/12/2022 23:59.

  • 02/12/2022 11:48

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2022 11:47

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2022 00:33

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/11/2022 23:59.

  • 22/11/2022 20:12

    Juntada de Petição de petição

  • 18/11/2022 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2022 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2022 10:50

    Conclusos ao Juiz

  • 22/09/2022 16:58

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2022 16:27

    Juntada de Petição de petição

  • 08/09/2022 16:03

    Juntada de Petição de petição

  • 08/09/2022 14:59

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2022 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2022 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2022 00:37

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/09/2022 23:59.

  • 05/09/2022 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 14:26

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2022 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2022 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2022 13:47

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/08/2022 12:23

    Conclusos ao Juiz

  • 30/08/2022 16:16

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2022 00:29

    Decorrido prazo de DANIELE CANEDO PASCOAL em 29/08/2022 23:59.

  • 26/08/2022 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 15:30

    Conclusos ao Juiz

  • 25/08/2022 10:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/08/2022 09:59

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2022 12:22

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2022 14:07

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/08/2022 15:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/08/2022 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2022 15:08

    Expedição de Mandado.

  • 12/08/2022 15:03

    Expedição de Mandado.

  • 12/08/2022 14:30

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/08/2022 13:44

    Conclusos ao Juiz

  • 12/08/2022 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2022 13:37

    Juntada de Petição de extrato de grerj

  • 11/08/2022 13:47

    Juntada de Petição de informação de pagamento

  • 09/08/2022 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2022 13:41

    Outras Decisões

  • 09/08/2022 11:38

    Conclusos ao Juiz

  • 09/08/2022 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2022 09:52

    Distribuído por sorteio

  • 09/08/2022 09:51

    Juntada de Petição de procuração

  • 09/08/2022 09:51

    Juntada de Petição de documento de identificação

  • 09/08/2022 09:51

    Juntada de Petição de comprovante de residência

  • 09/08/2022 09:51

    Juntada de Petição de contracheque

  • 09/08/2022 09:50

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/08/2022 09:50

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/08/2022 09:50

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/08/2022 09:50

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/08/2022 09:50

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/08/2022 09:49

    Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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