09/06/2025 00:00

Intimação

1.

Considerando que intimado o representante legal do 3º Réu (NIC TRAN INSPEÇÃO VEICULAR LTDA.), a fl. 223, restou inerte, decreto sua revelia. /r/r/n/n2.

Passo agora ao saneamento do feito. /r/r/n/nRejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos 1º (ROMARIO MULTIMARCAS EIRELLI) e 3º Réus (NIC TRAN INSPEÇÃO VEICULAR LTDA.), eis que a legitimidade das partes, segundo a teoria da asserção é verificada em abstrato, à luz dos fatos narrados na petição inicial.

Logo, se a parte autora atribui aos réus fato que considera danoso, deve ser reconhecida sua legitimidade para figurar no polo passivo de demanda indenizatória./r/r/n/nRejeito a impugnação à gratuidade de Justiça suscitada pelo 1º e 2º (BOX GNV COMERCIO E SERVIÇOS EIRELLI) Réus pois os documentos apresentados demonstram a hipossuficiência alegada pelo autor.

Ademais, o impugnante não trouxe aos autos elementos que indiquem capacidade financeira da demandante para arcar com o recolhimento das custas e taxa judiciária. /r/r/n/nPresentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo, dou o feito por SANEADO./r/r/n/nÉ fato incontroverso que: /r/r/n/na) o Autor adquiriu o veículo marca: NISSAN VERSA, ano: 2017, cor: prata, 4 portas, Placa: PYR-8649, KM: 7033 junto ao 1º Réu (ROMARIO MULTIMARCAS), tendo assinado o referido contrato em 30/10/2020 (fls. 19/21);/r/r/n/nb) realizou a compra do kit GNV, fornecido pelo 2º Réu (BOX GNV), no valor de R$ 2.400,00, em 29/10/2020 (fl. 18);/r/r/n/nc) o cilindro colocado no carro do Autor é o modelo FABER n° 2003/695/146 (fl. 18);/r/r/n/nd) a data de fabricação do cilindro é 02/2003, com última requalificação em 09/2020 e prazo de próxima requalificação em 09/2025, conforme certificado de segurança veicular realizado pelo 3º Réu (NIC), a fl. 17, em que consta como data da inspeção: 10/08/2021./r/r/n/nFixo como ponto controvertido: a) se o preço pago pelo autor pelo cilindro instalado no veículo corresponde ao preço de um cilindo novo; b) os Réus devem fornecer e instalar um cilindro novo de 16 metros ou a restituir o valor de R$ 2.400,00, despendido para a aquisição do produto objeto dos autos; b) se o Autor sofreu danos morais e lucros cessantes; c) se houve litigância de má-fé. /r/r/n/nIndefiro a inversão do ônus da prova, pois ausente a hipossuficiência técnica do consumidor, requisito exigido pelo art. 6º, VIII do CDC.

Além disso, todos os meios de prova em direito admitidos estavam à disposição da parte autora quando ajuizou a presente ação. /r/r/n/nDefiro a produção de prova documental, desde que superveniente, nos termos do art. 435 do CPC.

Venham os documentos, em 5 dias.

Após, dê-se vista à parte contrária e voltem conclusos para sentença.
20/05/2025 13:49

Conclusão
20/05/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 02:46

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 02:46

Documento
28/01/2025 03:10

Documento
16/12/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 16:08

Juntada de petição
08/07/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 10:21

Conclusão
24/05/2024 10:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/05/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 05:39

Juntada de petição
04/04/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2023 05:01

Ato ordinatório praticado
16/12/2023 05:01

Documento
13/11/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 15:22

Conclusão
26/09/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 13:08

Documento
20/06/2023 14:06

Documento
10/06/2023 08:42

Juntada de petição
24/05/2023 11:02

Expedição de documento
23/05/2023 15:20

Expedição de documento
13/05/2023 17:51

Expedição de documento
04/05/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 16:44

Conclusão
04/05/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 15:34

Conclusão
19/01/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 16:58

Juntada de petição
05/08/2022 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 15:24

Retificação de Classe Processual
20/06/2022 12:21

Juntada de petição
20/06/2022 12:19

Juntada de petição
24/05/2022 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 11:27

Juntada de petição
10/02/2022 19:55

Juntada de petição
10/02/2022 19:49

Juntada de petição
07/02/2022 18:28

Juntada de petição
17/01/2022 14:29

Documento
17/01/2022 13:21

Documento
17/01/2022 11:43

Documento
12/01/2022 16:57

Documento
24/11/2021 13:42

Expedição de documento
18/11/2021 17:23

Expedição de documento
18/11/2021 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2021 13:58

Conclusão
17/11/2021 13:58

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 15:30

Juntada de petição
27/07/2021 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2021 19:26

Conclusão
25/07/2021 19:26

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2021 19:25

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 16:27

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2021

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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