21/08/2025 08:46

Recebidos os autos
21/08/2025 08:46

Julgado procedente em parte do pedido
31/07/2025 13:14

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
29/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DESPACHO Processo: 0804267-85.2023.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUSTAVO AMARAL RÉU: BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Considerando o requerimento da parte autora para fins de julgamento antecipado de mérito, determino: Cumpridas as exigências constantes da Portaria nº 001/2013, da Coordenadoria do Grupo de Sentença, REMETAM-SE estes autos àquele grupo, com as nossas homenagens.

TERESÓPOLIS, 25 de junho de 2025.

MARCELA ASSAD CARAM JANUTHE TAVARES Juiz Substituto
26/06/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 12:22

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 12:22

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:20

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/04/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 16:54

Juntada de extrato de grerj
12/03/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 00:31

Decorrido prazo de BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S A em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/12/2024 23:59.
19/11/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:16

Publicado Decisão em 19/11/2024.
19/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
19/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0804267-85.2023.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUSTAVO AMARAL RÉU: BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO 1.

Cuida-se, na origem, de demanda por meio da qual o autor objetiva o cancelamento das infrações, multas e pontos anotados em sua Carteira Nacional de Habilitação, referente a veículo que afirma desconhecer.

Com efeito, para a concessão da tutela provisória de urgência prevista no art. 300 do CPC/15, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na hipótese em comento, em sede de cognição sumária, vislumbra-se a existência de indícios de que o autor foi vítima de fraude.

A parte autora apresentou elementos que indicam a probabilidade do direito, uma vez que comprovou trabalhar como policial civil no Estado do Rio de Janeiro, e as multas aplicadas em outro Estado da Federação.

Demais disso, consta autos de infração de trânsito em Francisco Beltrão/PR, aparentemente, reforça a tese de se tratar de fraude.

Além disso, há o perigo de dano evidente, uma vez que o Autor, fique impossibilitado de conduzir veículos no exercício de sua profissão, com a atribuição de pontos em sua carteira de habilitação.

Quanto à irreversibilidade dos efeitos da decisão, não há elementos nos autos que indiquem tal situação, sendo possível a restituição ao status quo ante em momento posterior, caso surjam novos elementos que infirmem as alegações autorais.

Desse modo, se revela cabível a concessão da tutela de urgência para conferir efeito suspensivo as multas atribuídas ao veículo de marca/modelo FIAT/PALIO FIRE ECONOMY 2009/2010, placa HKO9972, no sentido da suspensão da pontuação negativa constante de prontuário das multas, tão somente, àquelas especificadas no presente processo.

Oficie-se ao DENATRAN, comunicando. 2.

Ao autor sobre a manifestação do id. 125037345. 3.

A mera alegação de hipossuficiência dos autores não condiz com a situação econômica apresentada nos documentos do id. 56387538, no qual indica que aufere renda mensal líquida superior a R$9.000,00 (nove mil reais).

Portanto, não restou comprovado que os autores terão que se privar de recursos essenciais para ter acesso ao Poder Judiciário.

Sendo assim, indefiro a gratuidade de justiça, devendo a parte autora comprovar o recolhimento de custas judiciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Intime-se TERESÓPOLIS, 13 de novembro de 2024.

MAURO PENNA MACEDO GUITA Juiz Titular
14/11/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 11:59

Expedição de Certidão.
14/11/2024 11:59

Concedida a Antecipação de tutela
17/10/2024 13:39

Conclusos para decisão
26/09/2024 04:52

Publicado Intimação em 20/09/2024.
26/09/2024 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
23/09/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 14:35

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 00:35

Decorrido prazo de BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S A em 24/06/2024 23:59.
17/06/2024 11:47

Desentranhado o documento
17/06/2024 11:47

Cancelada a movimentação processual
17/06/2024 11:40

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 11:34

Expedição de Certidão.
12/06/2024 00:18

Decorrido prazo de BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S A em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN em 11/06/2024 23:59.
05/06/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 00:02

Decorrido prazo de GUSTAVO AMARAL em 29/05/2024 23:59.
21/05/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 20:32

Expedição de Carta precatória.
07/05/2024 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 22:52

Expedição de Certidão.
07/05/2024 22:52

Outras Decisões
10/04/2024 15:36

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 08:52

Juntada de Petição de contestação
07/03/2024 00:37

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN em 06/03/2024 23:59.
28/02/2024 15:36

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/02/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 01:12

Publicado Intimação em 05/10/2023.
05/10/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 18:46

Outras Decisões
22/09/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 17:14

Conclusos ao Juiz
14/06/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 17:20

Conclusos ao Juiz
03/05/2023 17:19

Expedição de Certidão.
02/05/2023 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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