24/09/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2025 11:56

Conclusos ao Juiz
23/09/2025 22:04

Expedição de Certidão.
23/08/2025 01:49

Decorrido prazo de SHANNA PERES CORREA ARAGONEZ em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:49

Decorrido prazo de PAMELLA CAMOES BARREIRO RIBEIRO em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:49

Decorrido prazo de THIAGO DE SANT ANNA CARDOSO em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:49

Decorrido prazo de FABIANA MARIA MITCHELL SOARES em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:49

Decorrido prazo de RUBENS LEANDRO SOARES MOREIRA em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:49

Decorrido prazo de DANIEL BALDINI BLANCK CASTRO em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:49

Decorrido prazo de LUIZI GUIMARAES MINEIRO em 22/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:45

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2025 00:00

Intimação

1)Defiro a desconsideração da personalidade jurídica 2) Cite-se e i-se o sócio para responder pela presente execução. 3)Deferi o arresto on line no valor de R$ 8.978,22.

RETORNEM ao gabinete dentro de 60 (sessenta) dias para verificação de resposta.
13/08/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 17:07

Outras Decisões
06/08/2025 18:21

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 17:02

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0800502-50.2023.8.19.0209 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIEL BALDINI BLANCK CASTRO EXECUTADO: OUTSIDER TURISMO LTDA, TURISPORT TURISMO LTDA Vistos etc.

A penhora de propriedade e registro de marca (bens intangíveis) envolve questões de propriedade intelectual e de registro perante o INPI demandando procedimentos específicos e de conhecimento técnico, incompatíveis com os princípios dos Juizados Especiais Cíveis, pelo que indefere-se o requerimento.

Sendo assim, diga o exequente como pretende prosseguir com a execução, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção com base no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95 e consequente expedição de certidão de crédito.

RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025.

SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto
11/07/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:36

Outras Decisões
08/07/2025 10:15

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 10:14

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
08/07/2025 10:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/06/2025 01:45

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0800502-50.2023.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL BALDINI BLANCK CASTRO RÉU: OUTSIDER TURISMO LTDA, TURISPORT TURISMO LTDA ID 197534826 - Indefiro as medidas requeridas.

Quanto à apreensão de passaporte, tal medida impõe restrição à liberdade pessoal do devedor, o que não se coaduna com os princípios do direito atual, eis que os débitos civis, pelo menos desde a Lex Poetelia Papiria, datada de 326 a.C., deixaram de ser garantidos pela pessoa do devedor e passaram a ser garantidos apenas por seu patrimônio.

Não se nega que em situações peculiares, essa limitação possa ser relativizada.

Porém, não é nem de longe o caso deste processo.

Melhor sorte não merece o pedido de bloqueio de redes sociais.

Embora o artigo 139, IV, do CPC preveja medidas atípicas em situações específicas, quando outras tentativas de cobrança de dívidas não tiveram sucesso, o bloqueio por si só não é eficaz sem a penhora de ganhos decorrentes da operação destas redes sociais.

E, no que concerne à mencionada penhora de renda da empresa, com a nomeação de administrador e elaboração de plano de administração e recolhimento de rendas, tal medida revela-se incompatível com o procedimento célere, simples, informal e concentrado dos Juizados Especiais Cíveis.

Digam os credores se pretendem que seja extraída certidão de crédito, sob pena de extinção da execução na forma do art. 54, § 3º da Lei nº 9.099/95.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto
18/06/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:42

Outras Decisões
18/06/2025 15:55

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 00:29

Publicado Intimação em 30/05/2025.
01/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:51

Outras Decisões
27/05/2025 18:09

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 19:47

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 15:33

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 11/04/2025.
13/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:16

Juntada de aviso de recebimento
26/03/2025 01:03

Decorrido prazo de TURISPORT TURISMO LTDA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:03

Decorrido prazo de JULIANA ROBERTA ELIAS BITTENCOURT MANCINO em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:24

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:28

Outras Decisões
11/12/2024 13:55

Conclusos para decisão
02/12/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 15:15

Juntada de aviso de recebimento
06/11/2024 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2024 16:05

Outras Decisões
03/10/2024 17:48

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 00:06

Decorrido prazo de THIAGO DE SANT ANNA CARDOSO em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:06

Decorrido prazo de FABIANA MARIA MITCHELL SOARES em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:06

Decorrido prazo de RUBENS LEANDRO SOARES MOREIRA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:06

Decorrido prazo de LUIZI GUIMARAES MINEIRO em 25/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:42

Decorrido prazo de PAMELLA CAMOES BARREIRO RIBEIRO em 16/09/2024 23:59.
13/09/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 13:21

Conclusos ao Juiz
19/07/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
14/07/2024 00:04

Decorrido prazo de DANIEL BALDINI BLANCK CASTRO em 12/07/2024 23:59.
25/06/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 18:01

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:12

Expedição de Certidão.
02/04/2024 15:07

Expedição de Certidão.
19/03/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 00:10

Decorrido prazo de DANIEL BALDINI BLANCK CASTRO em 01/03/2024 23:59.
03/03/2024 00:10

Decorrido prazo de OUTSIDER TURISMO LTDA em 01/03/2024 23:59.
22/02/2024 00:24

Decorrido prazo de DANIEL BALDINI BLANCK CASTRO em 21/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:25

Publicado Intimação em 16/02/2024.
16/02/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
15/02/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/02/2024 15:38

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 11:40

Outras Decisões
29/01/2024 11:22

Juntada de Informações
29/01/2024 11:20

Conclusos ao Juiz
24/01/2024 13:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/01/2024 12:22

Juntada de Informações
17/01/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 11:48

Conclusos ao Juiz
16/01/2024 11:47

Expedição de Certidão.
24/11/2023 00:15

Decorrido prazo de JULIANA ROBERTA ELIAS BITTENCOURT MANCINO em 23/11/2023 06:00.
24/11/2023 00:15

Decorrido prazo de HIGH LIGHT SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 23/11/2023 06:00.
17/11/2023 00:19

Publicado Intimação em 17/11/2023.
17/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
16/11/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 00:31

Decorrido prazo de DANIEL BALDINI BLANCK CASTRO em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 00:47

Decorrido prazo de JULIANA ROBERTA ELIAS BITTENCOURT MANCINO em 30/10/2023 23:59.
17/10/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 09:36

Conclusos ao Juiz
11/10/2023 20:12

Expedição de Certidão.
11/10/2023 20:08

Expedição de Certidão.
11/10/2023 20:08

Transitado em Julgado em 11/10/2023
11/10/2023 19:58

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 11:39

Outras Decisões
05/09/2023 16:23

Conclusos ao Juiz
05/09/2023 16:22

Expedição de Certidão.
17/08/2023 18:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/08/2023 00:54

Decorrido prazo de JULIANA ROBERTA ELIAS BITTENCOURT MANCINO em 15/08/2023 23:59.
31/07/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
23/07/2023 00:39

Decorrido prazo de DANIEL BALDINI BLANCK CASTRO em 21/07/2023 23:59.
23/07/2023 00:39

Decorrido prazo de PAMELLA CAMOES BARREIRO RIBEIRO em 21/07/2023 23:59.
23/07/2023 00:39

Decorrido prazo de RUBENS LEANDRO SOARES MOREIRA em 21/07/2023 23:59.
23/07/2023 00:39

Decorrido prazo de JULIANA ROBERTA ELIAS BITTENCOURT MANCINO em 21/07/2023 23:59.
23/07/2023 00:39

Decorrido prazo de HIGH LIGHT SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 21/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:09

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 16:14

Conclusos ao Juiz
12/07/2023 16:13

Expedição de Certidão.
12/07/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 16:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/05/2023 02:08

Decorrido prazo de DANIEL BALDINI BLANCK CASTRO em 29/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:31

Expedição de Certidão.
17/05/2023 00:31

Juntada de Petição de recurso inominado
15/05/2023 01:03

Publicado Intimação em 15/05/2023.
13/05/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 18:42

Conclusos ao Juiz
12/05/2023 18:42

Expedição de Certidão.
12/05/2023 18:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/05/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 17:53

Julgado procedente em parte do pedido
11/05/2023 17:53

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/05/2023 15:45

Conclusos ao Juiz
11/05/2023 15:45

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
11/05/2023 15:45

Juntada de Projeto de sentença
11/05/2023 15:45

Recebidos os autos
11/04/2023 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NINA BARBARA MENDONCA TELES
11/04/2023 16:07

Audiência Conciliação realizada para 11/04/2023 15:40 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
11/04/2023 16:07

Juntada de Ata da Audiência
11/04/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 22:48

Juntada de Petição de contestação
07/04/2023 08:46

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 14:55

Conclusos ao Juiz
31/03/2023 00:19

Decorrido prazo de DANIEL BALDINI BLANCK CASTRO em 30/03/2023 23:59.
26/03/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 13:03

Juntada de aviso de recebimento
13/02/2023 14:55

Juntada de aviso de recebimento
03/02/2023 19:42

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/01/2023 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2023 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2023 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2023 17:39

Audiência Conciliação designada para 11/04/2023 15:40 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
10/01/2023 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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