04/09/2025 17:52

Baixa Definitiva
04/09/2025 17:49

Documento
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801908-03.2023.8.19.0211 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0801908-03.2023.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00527163 APELANTE: AUDICEA MOTA ADVOGADO: ARNON WAGNER CATIZANO DAMASCENO OAB/RJ-201790 ADVOGADO: OBERDAN FERNANDES DA SILVA OAB/RJ-202862 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS OAB/RJ-002723 Relator: DES.

WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS Ementa: Apelação cível.

Direito do consumidor.

Ação declaratória c/c indenizatória e tutela de urgência.

Impugnação à contratação de cartão de crédito consignado.

Alegação da autora no sentido de que sua intenção era a de contratar apenas empréstimo.

Sentença de improcedência.

Preliminar de prescrição e decadência.

Hipótese de obrigação de trato sucessivo, uma vez que os descontos mínimos ocorreram mensalmente nos contracheques da parte autora.

Efeitos do contrato se protraíram no tempo.

Impõe-se o afastamento das teses acerca da ocorrência da decadência e da prescrição.

Comprovação da anuência da autora ao termo de adesão a cartão de crédito consignado contendo expressa cláusula de autorização para reserva de margem consignável.

Demonstração da utilização do cartão pela demandante por meio de três saques em datas distintas que permite a cobrança pelo réu.

Sentença mantida.

Recurso conhecido e não provido.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.
06/08/2025 18:13

Documento
06/08/2025 17:47

Conclusão
06/08/2025 13:01

Não-Provimento
23/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 16:37

Inclusão em pauta
11/07/2025 18:42

Retirada de pauta
11/07/2025 15:41

Mero expediente
11/07/2025 13:03

Conclusão
01/07/2025 00:05

Publicação
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 14:03

Inclusão em pauta
27/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 104ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0801908-03.2023.8.19.0211 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0801908-03.2023.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00527163 APELANTE: AUDICEA MOTA ADVOGADO: ARNON WAGNER CATIZANO DAMASCENO OAB/RJ-201790 ADVOGADO: OBERDAN FERNANDES DA SILVA OAB/RJ-202862 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS OAB/RJ-002723 Relator: DES.

WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS
26/06/2025 15:10

Remessa
25/06/2025 11:05

Conclusão
25/06/2025 11:00

Distribuição
24/06/2025 11:52

Remessa
23/06/2025 13:47

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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